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\n 12\/08\/2025 – 11:06 \u00a0\n <\/p>\n
AGU<\/em><\/p>\n Superintend\u00eancia do Ibama em Porto Velho (RO)<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da C\u00e2mara dos Deputados promove, nesta quarta-feira (13), uma audi\u00eancia p\u00fablica sobre os impactos de embargos ambientais, entraves fundi\u00e1rios e notifica\u00e7\u00f5es administrativas que afetam produtores rurais da Amaz\u00f4nia Legal<\/span>, com foco nas recentes autua\u00e7\u00f5es do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) em Rond\u00f4nia.<\/p>\n O debate ser\u00e1 realizado a partir das 14h30, no plen\u00e1rio 6.<\/p>\n A audi\u00eancia atende a pedido da deputada Cristiane Lopes (Uni\u00e3o-RO). Segundo a parlamentar, o Ibama expediu mais de 800 notifica\u00e7\u00f5es em maio deste ano contra produtores rurais de Porto Velho (RO).<\/p>\n As medidas determinaram a retirada de animais dom\u00e9sticos e ex\u00f3ticos de \u00e1reas embargadas e proibiram, em at\u00e9 30 dias, atividades agrossilvopastoris, sob pena de fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas no Decreto 6.514\/08<\/a>.<\/p>\n Cr\u00edticas ao Ibama<\/strong> “Em muitos casos, os produtores sequer t\u00eam acesso adequado \u00e0 internet ou meios de comunica\u00e7\u00e3o para tomar conhecimento da medida dentro do prazo estipulado”, explica a deputada.<\/p>\n Entre as consequ\u00eancias para produtores que n\u00e3o cumprirem as exig\u00eancias est\u00e3o multas; apreens\u00e3o de animais, equipamentos e bens; interdi\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria das atividades; bloqueio de CPF; perda de acesso ao cr\u00e9dito rural e impossibilidade de comercializar a produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Problemas fundi\u00e1rios<\/strong> \u201c[O objetivo] \u00e9 construir solu\u00e7\u00f5es legislativas e administrativas que resgatem a legalidade, promovam o equil\u00edbrio entre preserva\u00e7\u00e3o ambiental e produ\u00e7\u00e3o rural sustent\u00e1vel e fortale\u00e7am o pacto federativo, respeitando a realidade socioecon\u00f4mica do campo amaz\u00f4nico\u201d, afirma.<\/p>\n Da Reda\u00e7\u00e3o – ND<\/p>\n<\/p><\/div>\n
Cristiane Lopes afirma que a aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o pessoal, a desconsidera\u00e7\u00e3o da realidade fundi\u00e1ria da regi\u00e3o e o uso de medidas coletivas, sem individualiza\u00e7\u00e3o de condutas, violam princ\u00edpios constitucionais como o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e a boa-f\u00e9 administrativa.<\/p>\n
A deputada destaca ainda que a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 agravada por problemas fundi\u00e1rios na regi\u00e3o Norte, como sobreposi\u00e7\u00e3o de Cadastro Ambiental Rural (CAR), aus\u00eancia de titula\u00e7\u00e3o definitiva e unidades de conserva\u00e7\u00e3o n\u00e3o implementadas.<\/p>\n