![\"Discuss\u00e3o](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/10\/img20261013163418717-768x473.jpg\")
A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que fixa piso salarial de R$ 6.500 para farmac\u00eauticos do setor p\u00fablico e privado. O texto garante adicional de 10% sobre o piso para quem atuar como respons\u00e1vel t\u00e9cnico e estabelece o reajuste anual do valor com base na infla\u00e7\u00e3o (INPC<\/span>).<\/p>\n Por recomenda\u00e7\u00e3o do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a comiss\u00e3o acolheu a vers\u00e3o da Comiss\u00e3o de Seguridade Social e Fam\u00edlia para o Projeto de Lei 1559\/21<\/a>, do deputado Andr\u00e9 Abdon (PP-AP), e apensados<\/span>.<\/p>\n Pelo projeto original, o piso seria aplicado apenas ao setor privado, mas o texto aprovado estendeu o benef\u00edcio ao servi\u00e7o p\u00fablico (Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios). O relator manteve a altera\u00e7\u00e3o, mas definiu a origem dos recursos para garantir o pagamento e respeitar as regras or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n “A fixa\u00e7\u00e3o de piso salarial nacional com incid\u00eancia sobre o setor p\u00fablico pode impor encargos financeiros \u00e0 Uni\u00e3o, aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios. \u00c9 necess\u00e1rio que o texto preveja mecanismo de custeio e transfer\u00eancia de recursos”, justificou o relator sobre a cria\u00e7\u00e3o da ajuda financeira aos prefeitos e governadores.<\/p>\n A nova regra determina que a Uni\u00e3o ajudar\u00e1 estados e munic\u00edpios a pagarem o piso, usando dinheiro do Fundo Nacional de Sa\u00fade. Para compensar esse impacto, que deve chegar a R$ 293 milh\u00f5es por ano. O projeto cancela incentivos fiscais do governo a empresas de infraestrutura (Reidi), criado pela Lei 11.488\/07<\/a>.<\/p>\n “Identificou-se que o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura representa gasto tribut\u00e1rio anual de aproximadamente R$ 700 milh\u00f5es, valor superior ao impacto estimado para a implementa\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o”, explicou o deputado.<\/p>\n Pela proposta, o piso s\u00f3 come\u00e7ar\u00e1 a valer 180 dias ap\u00f3s a lei ser publicada.<\/p>\n O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e agora, ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\nPr\u00f3ximos passos<\/h3>\n