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O Projeto de Lei 2322\/26 pro\u00edbe a concess\u00e3o de incentivos e benef\u00edcios federais a pessoas condenadas por invadir ou destruir propriedades rurais produtivas. A C\u00e2mara dos Deputados analisa a proposta.<\/p>\n
Pelo texto, essas pessoas ficam impedidas de acessar, por exemplo, linhas de financiamento federais e programas de reforma agr\u00e1ria, entre outras pol\u00edticas do governo federal voltadas ao setor rural.<\/p>\n
O impedimento se aplica a condenados em senten\u00e7a definitiva por:<\/p>\n
- \n
- invas\u00e3o de propriedade rural (esbulho possess\u00f3rio);<\/li>\n
- dano qualificado;<\/li>\n
- inc\u00eandio criminoso;<\/li>\n
- destrui\u00e7\u00e3o de lavouras, rebanhos ou m\u00e1quinas agr\u00edcolas; e<\/li>\n
- associa\u00e7\u00e3o criminosa para ocupar terras.<\/li>\n<\/ul>\n
A restri\u00e7\u00e3o valer\u00e1 por oito anos ap\u00f3s o cumprimento integral da pena.<\/p>\n
A proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplicar\u00e1 a terceiros de boa-f\u00e9, dependentes legais ou cooperativas que n\u00e3o tenham participa\u00e7\u00e3o comprovada nos crimes.<\/p>\n
Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
Para verificar quem est\u00e1 sujeito \u00e0s restri\u00e7\u00f5es, o governo federal poder\u00e1 utilizar dados integrados de diferentes \u00f3rg\u00e3os federais.<\/p>\n
O autor, deputado Mauricio do V\u00f4lei (PL-MG), sustenta que os recursos p\u00fablicos destinados ao setor rural devem beneficiar apenas pessoas que atuam dentro da legalidade. \u201cN\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com o interesse p\u00fablico a destina\u00e7\u00e3o de incentivos a pessoas condenadas por pr\u00e1ticas il\u00edcitas contra a propriedade produtiva rural\u201d, diz o deputado.<\/p>\n
Ele ressalta, por fim, que a medida n\u00e3o tem como objetivo criminalizar movimentos sociais ou manifesta\u00e7\u00f5es pac\u00edficas.<\/p>\n
Pr\u00f3ximas etapas<\/h3>\n
A proposta ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pelas comiss\u00f5es de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n
Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\n