![\"Discuss\u00e3o](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/10\/img20260429144514116-768x473.jpg\")
O Projeto de Lei 3007\/26 autoriza prefeituras a trocar, vender ou reutilizar \u00e1reas p\u00fablicas, como pra\u00e7as e terrenos institucionais, criadas a partir de loteamentos urbanos.<\/p>\n
Em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, a proposta altera a Lei de Parcelamento do Solo Urbano<\/a>. Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o dificulta a mudan\u00e7a de finalidade das \u00e1reas doadas ao poder p\u00fablico pelos loteadores, originalmente destinadas \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de pra\u00e7as e outros espa\u00e7os comunit\u00e1rios.<\/p>\n Para alterar o uso da \u00e1rea, o munic\u00edpio dever\u00e1 comprovar o interesse p\u00fablico e a compatibilidade da mudan\u00e7a com o plano diretor da cidade. A prefeitura tamb\u00e9m precisar\u00e1 apresentar estudos t\u00e9cnicos, avalia\u00e7\u00f5es patrimoniais e garantir a participa\u00e7\u00e3o da sociedade por meio de consultas ou audi\u00eancias p\u00fablicas.<\/p>\n A proposta pro\u00edbe que a altera\u00e7\u00e3o resulte em redu\u00e7\u00e3o global dos espa\u00e7os p\u00fablicos essenciais do munic\u00edpio.<\/p>\n A nova destina\u00e7\u00e3o do terreno dever\u00e1 atender, obrigatoriamente, ao interesse coletivo, sendo vedado o uso da \u00e1rea para fins privados sem contrapartida social.<\/p>\n Na justificativa, o autor, deputado Jos\u00e9 Medeiros (PL-MT) , afirmou que a falta de flexibilidade da lei dificulta a gest\u00e3o municipal. Segundo ele, as cidades acumulam \u00e1reas vazias em locais sem demanda, enquanto faltam terrenos nas regi\u00f5es onde a popula\u00e7\u00e3o realmente precisa de hospitais, escolas e creches.<\/p>\n \u201cO munic\u00edpio tem terra, mas n\u00e3o onde precisa e n\u00e3o pode utilizar onde precisa. Este projeto n\u00e3o retira direitos, ele corrige distor\u00e7\u00f5es, n\u00e3o flexibiliza o interesse p\u00fablico, mas sim o fortalece\u201d, defendeu o deputado.<\/p>\n O projeto ser\u00e1 analisado em car\u00e1ter conclusivo<\/span> pelas comiss\u00f5es de Desenvolvimento Urbano; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei\u00a0<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\nRegras para a mudan\u00e7a<\/h3>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n