![\"Discuss\u00e3o](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/10\/img20260610170818006-768x473.jpg\")
O Projeto de Lei 3071\/26 assegura o direito a afastamento para tratamento de sa\u00fade e licen\u00e7a remunerada por motivo de doen\u00e7a em pessoa da fam\u00edlia para os membros dos conselhos tutelares. A proposta, em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, altera o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a>.<\/p>\n Pelo texto, os conselheiros tutelares remunerados ter\u00e3o direito a licen\u00e7a de at\u00e9 12 dias por ano para acompanhar o tratamento de sa\u00fade de c\u00f4njuge, pais, filhos, enteados ou dependentes econ\u00f4micos. Os per\u00edodos de afastamento ser\u00e3o computados como de efetivo exerc\u00edcio, sem desconto no sal\u00e1rio nem obriga\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho.<\/p>\n A comprova\u00e7\u00e3o da necessidade de licen\u00e7a ser\u00e1 feita por atestado m\u00e9dico ou odontol\u00f3gico, ou por declara\u00e7\u00e3o de comparecimento emitida por unidade de sa\u00fade. O projeto pro\u00edbe os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de exigirem a indica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Internacional de Doen\u00e7as (CID) no documento, salvo com autoriza\u00e7\u00e3o do conselheiro ou em caso de per\u00edcia oficial.<\/p>\n Atualmente, cabe \u00e0 lei municipal que cria e regulamenta o conselho tutelar definir se os benef\u00edcios ser\u00e3o previstos, j\u00e1 que esses profissionais exercem fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica tempor\u00e1ria e honor\u00edfica, com direitos trabalhistas distintos dos garantidos a empregados regidos pela CLT e servidores p\u00fablicos estatut\u00e1rios.<\/p>\n A autora do projeto, deputada Denise Pess\u00f4a (PT-RS), afirma que a medida corrige uma omiss\u00e3o legal em rela\u00e7\u00e3o aos agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis por zelar pelos direitos da inf\u00e2ncia. “O Estado exige do conselheiro tutelar dedica\u00e7\u00e3o integral e assiduidade, mas silencia quando esse trabalhador adoece. A proposta assegura patamares m\u00ednimos de dignidade a quem atua na linha de frente da prote\u00e7\u00e3o social”, defende a autora.<\/p>\n A proposta ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pelas comiss\u00f5es de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\nPr\u00f3ximas etapas<\/h3>\n