![\"Audi\u00eancia](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/07\/img20251008095855174-768x473.jpg\")
O Projeto de Lei 2685\/26 isenta da taxa de licenciamento anual os ve\u00edculos automotores pertencentes a pessoas jur\u00eddicas, associa\u00e7\u00f5es e funda\u00e7\u00f5es abrangidas pela imunidade tribut\u00e1ria prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A proposta, do deputado Cezinha de Madureira (PL-SP), altera o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro<\/a> e est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n Atualmente, a Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios de cobrar impostos sobre o patrim\u00f4nio, a renda ou os servi\u00e7os de entidades como templos de qualquer culto, partidos pol\u00edticos, sindicatos de trabalhadores e institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social sem fins lucrativos.<\/p>\n No entanto, Cezinha de Madureira ressalta que a taxa de licenciamento anual n\u00e3o tem natureza jur\u00eddica de imposto, mas sim de taxa cobrada pelo exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. Por esse motivo, a cobran\u00e7a atinge atualmente essas organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n De acordo com Cezinha de Madureira, o objetivo \u00e9 apoiar financeiramente organiza\u00e7\u00f5es que desempenham papel social relevante. “Os recursos antes destinados ao licenciamento poder\u00e3o ser aplicados, por exemplo, na aquisi\u00e7\u00e3o de seguro, na realiza\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00f5es mais robustas e dispendiosas ou em qualquer outra benfeitoria nos autom\u00f3veis”, defende.<\/p>\n O parlamentar ressalta ainda a fun\u00e7\u00e3o social desempenhada por esses transportes no cotidiano das comunidades. \u201cEsses ve\u00edculos s\u00e3o frequentemente empregados no transporte de crian\u00e7as para a escola, no deslocamento de idosos e de pessoas com defici\u00eancia que frequentam atividades religiosas e assistenciais e que n\u00e3o disp\u00f5em de meios pr\u00f3prios de locomo\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n Cezinha de Madureira acrescenta que, no \u00e2mbito educacional, o projeto poder\u00e1 contribuir para o fortalecimento da rede privada de ensino. \u201cA redu\u00e7\u00e3o de impostos facilita o planejamento cont\u00e1bil e diminui o risco de fal\u00eancia de pequenas escolas\u201d, justifica.<\/p>\n O projeto designa o Minist\u00e9rio dos Transportes como o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo acompanhamento e pela avalia\u00e7\u00e3o cont\u00ednua dos impactos e benef\u00edcios tribut\u00e1rios.<\/p>\n O benef\u00edcio fiscal est\u00e1 previsto para vigorar at\u00e9 2032.<\/p>\n O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\nAl\u00edvio financeiro<\/h3>\n
Avalia\u00e7\u00e3o dos impactos<\/h3>\n
Tramita\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
Via\u00e7\u00e3o e Transportes; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n