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O Projeto de Lei 2811\/26 estabelece medidas para facilitar a cobran\u00e7a de pens\u00e3o aliment\u00edcia em atraso. O texto permite reter pr\u00eamios de apostas esportivas,\u00a0bloquear valores em contas banc\u00e1rias e usar a restitui\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda para pagar a d\u00edvida. A C\u00e2mara dos Deputados analisa a proposta.<\/p>\n
Pelo projeto, as empresas de apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets<\/em>, dever\u00e3o consultar um novo Cadastro Nacional de Devedores de Alimentos, criado pela proposta, antes de pagar um pr\u00eamio. Se o ganhador estiver no cadastro por n\u00e3o ter pago pens\u00e3o aliment\u00edcia, a empresa dever\u00e1 reter o valor devido e transferi-lo \u00e0 Justi\u00e7a para quitar a d\u00edvida.<\/p>\n O cadastro ser\u00e1 administrado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). O acesso ser\u00e1 restrito aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela cobran\u00e7a, para proteger os dados dos devedores.<\/p>\n A proposta tamb\u00e9m permite que o dinheiro da restitui\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda seja usado para pagar pens\u00e3o aliment\u00edcia em atraso.<\/p>\n Em outra frente, o projeto prev\u00ea ainda o bloqueio cont\u00ednuo de contas banc\u00e1rias para localizar e reter valores que possam ser usados para quitar a d\u00edvida.<\/p>\n Por fim, se o devedor n\u00e3o tiver dinheiro dispon\u00edvel para pagar a pens\u00e3o, o projeto prev\u00ea que o juiz poder\u00e1 adotar outras medidas, como:<\/p>\n Essas medidas n\u00e3o poder\u00e3o ser aplicadas se prejudicarem o trabalho ou o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o do devedor.<\/p>\n Autor do projeto, o deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), diz que a proposta busca aumentar a efetividade da cobran\u00e7a e alcan\u00e7ar fontes de renda que possam ser usadas para pagar a pens\u00e3o.<\/p>\n \u201cO instrumento central \u00e9 a reten\u00e7\u00e3o de ativos financeiros. Hoje, a quase totalidade das transa\u00e7\u00f5es no pa\u00eds transita pelo Sistema Financeiro Nacional e pelos arranjos de pagamento instant\u00e2neo, de modo que mesmo a renda informal aflora em contas banc\u00e1rias\u201d, argumenta Gambale.<\/p>\n O projeto altera o C\u00f3digo de Processo Civil e a Lei das Apostas de Quota Fixa (Lei 14.790\/23<\/a>).<\/p>\n A proposta ser\u00e1 analisada em car\u00e1ter conclusivo<\/span> pelas comiss\u00f5es de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\nRestitui\u00e7\u00e3o do IR<\/h3>\n
Outras medidas<\/h3>\n
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Pr\u00f3ximas etapas<\/h3>\n