![\"Trabalhadora,](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/09\/assdio-moral-no-trabalho-768x512.jpg\")
O Projeto de Lei 3151\/26 institui a Lei Trabalho Digno e Protegido, com regras para prevenir o atraso no pagamento de sal\u00e1rios, combater o ass\u00e9dio moral e a viol\u00eancia no ambiente de trabalho e proibir retalia\u00e7\u00f5es contra trabalhadores que denunciem irregularidades.<\/p>\n
A proposta altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/a> e a Lei 14.457\/22<\/a>, que criou o Programa Emprega + Mulheres.<\/p>\n Apresentado pelo deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), o texto est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n Pela proposta, caso atrase o pagamento do sal\u00e1rio sem justificativa, o empregador dever\u00e1 indenizar o funcion\u00e1rio, al\u00e9m de pagar juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Essa indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 2% do valor l\u00edquido da remunera\u00e7\u00e3o mensal, acrescida de 1% por dia \u00fatil de atraso, com limite em 20%.<\/p>\n O atraso ser\u00e1 considerado recorrente, ou seja, haver\u00e1 mora salarial reiterada, caso ocorra por tr\u00eas meses, consecutivos ou n\u00e3o, no per\u00edodo de 12 meses. Essa conduta ser\u00e1 considerada falta grave do empregador, e o empregado poder\u00e1 pedir a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho e comunicar o fato aos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n Segundo o autor da proposta, a medida busca adaptar a legisla\u00e7\u00e3o \u00e0s transforma\u00e7\u00f5es do mercado. O atraso salarial, em sua avalia\u00e7\u00e3o, ainda necessita de resposta legislativa mais objetiva.<\/p>\n \u201cEm cen\u00e1rio de grande diversidade de v\u00ednculos, terceiriza\u00e7\u00e3o, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, cadeias produtivas complexas e ambientes laborais digitalizados, a prote\u00e7\u00e3o do trabalhador precisa ser moderna, preventiva e compat\u00edvel com diferentes portes empresariais\u201d, afirma.<\/p>\n O parlamentar ressalta tamb\u00e9m o impacto positivo do fortalecimento das garantias trabalhistas para o ambiente econ\u00f4mico. \u201cA defesa do trabalho digno n\u00e3o \u00e9 obst\u00e1culo ao desenvolvimento econ\u00f4mico. Ao contr\u00e1rio, constitui condi\u00e7\u00e3o para produtividade sustent\u00e1vel, seguran\u00e7a jur\u00eddica, estabilidade social e respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n O projeto tamb\u00e9m obriga os empregadores a adotar medidas para prevenir e apurar casos de ass\u00e9dio moral e a viol\u00eancia laboral. Entre as exig\u00eancias, est\u00e3o:<\/p>\n A omiss\u00e3o, a toler\u00e2ncia ou a pr\u00e1tica de ass\u00e9dio e viol\u00eancia no trabalho tamb\u00e9m configurar\u00e1 falta grave do empregador, autorizando a rescis\u00e3o indireta. Para microempresas e empresas de pequeno porte, o texto prev\u00ea a possibilidade de cumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es por meio de procedimentos simplificados ou canais compartilhados.<\/p>\n Outro ponto da proposta pro\u00edbe qualquer tipo de retalia\u00e7\u00e3o contra trabalhadores, testemunhas ou representantes que comunicarem irregularidades trabalhistas ou ass\u00e9dio. Ser\u00e3o considerados atos de retalia\u00e7\u00e3o medidas como:<\/p>\n Caso a retalia\u00e7\u00e3o seja reconhecida, o trabalhador ter\u00e1 o direito de voltar ao emprego ou de ser indenizado, al\u00e9m de receber repara\u00e7\u00e3o por danos materiais, morais ou existenciais. A prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7a den\u00fancias comprovadamente falsas e feitas de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n Empresas que mantiverem contratos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e3o declarar que disp\u00f5em de mecanismos m\u00ednimos de preven\u00e7\u00e3o ao ass\u00e9dio, \u00e0 viol\u00eancia e \u00e0 retalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho dar\u00e1 prioridade a casos que envolvam atraso salarial coletivo ou reiterado, ass\u00e9dio moral institucional, retalia\u00e7\u00f5es a denunciantes e fraudes em v\u00ednculos empregat\u00edcios.<\/p>\n O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Trabalho; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei\u00a0<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\nMudan\u00e7as do mercado<\/h3>\n
Ass\u00e9dio<\/h3>\n
\n
Prote\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
\n
Contratos p\u00fablicos<\/h3>\n
Tramita\u00e7\u00e3o<\/h3>\n