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O Projeto de Lei 3197\/26 determina que a autoridade policial registre expressamente, no boletim de ocorr\u00eancia, quando houver ind\u00edcios de que a infra\u00e7\u00e3o foi motivada pela condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia da v\u00edtima. A proposta\u00a0altera o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia<\/a>.<\/p>\n O texto est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados. A proposta, do deputado Helder Salom\u00e3o (PT-ES), garante tamb\u00e9m ao comunicante da ocorr\u00eancia o direito de requerer essa anota\u00e7\u00e3o no documento.<\/p>\n De acordo com o texto, os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica dever\u00e3o disponibilizar campos padronizados, acess\u00edveis e pr\u00f3prios, inclusive em canais digitais, para detalhar a natureza da defici\u00eancia e o local ou contexto da ocorr\u00eancia.<\/p>\n Os dados coletados ser\u00e3o consolidados e encaminhados periodicamente aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelo planejamento e monitoramento de pol\u00edticas p\u00fablicas de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A proposta estabelece ainda que o tratamento dessas informa\u00e7\u00f5es dever\u00e1 seguir a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD)<\/a>, garantindo o sigilo e a anonimiza\u00e7\u00e3o para fins estat\u00edsticos.<\/p>\n Helder Salom\u00e3o ressalta a necessidade de suprir a falta de estat\u00edsticas oficiais na \u00e1rea da seguran\u00e7a p\u00fablica. \u201cO sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica brasileiro n\u00e3o produz, de forma sistem\u00e1tica e desagregada, dados sobre a viol\u00eancia praticada contra pessoas com defici\u00eancia, o que compromete a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas baseadas em evid\u00eancias\u201d, aponta o parlamentar.<\/p>\n Ele acrescenta que estudos como o Atlas da Viol\u00eancia 2025 identificaram maior exposi\u00e7\u00e3o desse grupo \u00e0 viol\u00eancia, mas utilizaram registros da \u00e1rea da sa\u00fade e do IBGE, e n\u00e3o das pol\u00edcias.<\/p>\n \u201cA invisibilidade da condi\u00e7\u00e3o da v\u00edtima no registro de ocorr\u00eancia perpetua a subnotifica\u00e7\u00e3o e dificulta o reconhecimento do capacitismo como fator relevante para a compreens\u00e3o da din\u00e2mica da viol\u00eancia\u201d, afirma ainda o autor do projeto.<\/p>\n O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n \u00a0<\/p>\n<\/p><\/div>\nFalta de estat\u00edsticas<\/h3>\n
Tramita\u00e7\u00e3o<\/h3>\n