![\"Transporte](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/09\/img20220406111757110-768x510.jpg\")
O Projeto de Lei 2503\/26 institui a Pol\u00edtica Nacional de Transporte Digno, com o objetivo de prevenir e controlar a superlota\u00e7\u00e3o no transporte p\u00fablico coletivo no Brasil. O texto est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
De autoria do deputado Duda Ramos (Pode-RR), a proposta fixa par\u00e2metros de seguran\u00e7a para a mobilidade dos passageiros, estipula prazos reduzidos para a corre\u00e7\u00e3o de falhas operacionais e estabelece regras para o envio de den\u00fancias a \u00f3rg\u00e3os independentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Conforme a pol\u00edtica nacional, os sistemas de transporte coletivo dever\u00e3o assegurar aos passageiros mobilidade m\u00ednima no interior dos ve\u00edculos e a aus\u00eancia de compress\u00e3o f\u00edsica excessiva ou degradante.<\/p>\n
O projeto pro\u00edbe a opera\u00e7\u00e3o de linhas sob condi\u00e7\u00f5es que comprometam a respira\u00e7\u00e3o, a estabilidade ou a seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios. Al\u00e9m disso, determina que a aplica\u00e7\u00e3o das medidas de controle e adequa\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 resultar em aumento autom\u00e1tico das tarifas.<\/p>\n
De acordo com Duda Ramos, o controle da lota\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para garantir a qualidade e a seguran\u00e7a do servi\u00e7o p\u00fablico de transporte. \u201cA proposta refor\u00e7a o car\u00e1ter essencial do transporte p\u00fablico como servi\u00e7o que deve ser prestado com respeito \u00e0 dignidade humana\u201d, declara.<\/p>\n
O parlamentar ressalta ainda que a falta de diretrizes nacionais sobre o tema contribui para a normaliza\u00e7\u00e3o da superlota\u00e7\u00e3o no pa\u00eds.<\/p>\n
Mecanismos<\/h3>\n
\n Para identificar situa\u00e7\u00f5es de superlota\u00e7\u00e3o, as concession\u00e1rias e operadoras poder\u00e3o utilizar:<\/p>\n
- \n
- dados de bilhetagem;<\/li>\n
- monitoramento operacional;<\/li>\n
- fiscaliza\u00e7\u00e3o presencial;<\/li>\n
- registros de usu\u00e1rios; ou<\/li>\n
- tecnologias justificadas por an\u00e1lise de custo-benef\u00edcio.<\/li>\n<\/ul>\n
Fica vedada a imposi\u00e7\u00e3o de uma tecnologia \u00fanica obrigat\u00f3ria.<\/p>\n
Identificado o excesso cr\u00edtico de lota\u00e7\u00e3o, as operadoras dever\u00e3o adotar medidas imediatas, como o refor\u00e7o de frota, o aumento da frequ\u00eancia dos ve\u00edculos e o ajuste operacional da linha.<\/p>\n
A proposta estipula ainda alguns prazos:<\/p>\n
- \n
- at\u00e9 7 dias para a apresenta\u00e7\u00e3o de um plano de corre\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- at\u00e9 30 dias para a implementa\u00e7\u00e3o inicial das solu\u00e7\u00f5es; e<\/li>\n
- at\u00e9 90 dias para a resolu\u00e7\u00e3o completa da superlota\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n
Canais de den\u00fancia<\/h3>\n
\n Aos passageiros \u00e9 garantido o direito de registrar den\u00fancias gratuitas por meio de canais acess\u00edveis, assegurada a op\u00e7\u00e3o de den\u00fancia an\u00f4nima.<\/p>\n
O texto pro\u00edbe o tratamento exclusivo das queixas pelas pr\u00f3prias operadoras e exige o encaminhamento dos registros a \u00f3rg\u00e3os independentes, como ouvidorias p\u00fablicas, \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor, \u00f3rg\u00e3os de controle e o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/span>.<\/p>\n
Os prazos estabelecidos para a apura\u00e7\u00e3o das den\u00fancias s\u00e3o:<\/p>\n
- \n
- at\u00e9 24 horas para a confirma\u00e7\u00e3o do recebimento;<\/li>\n
- at\u00e9 7 dias para a an\u00e1lise preliminar; e<\/li>\n
- at\u00e9 30 dias para a conclus\u00e3o do processo.<\/li>\n<\/ul>\n
O descumprimento das regras pelas empresas caracterizar\u00e1 falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, sujeitando os infratores a penalidades como advert\u00eancia, multa e obriga\u00e7\u00e3o de ajuste operacional.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
\n O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Via\u00e7\u00e3o e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.\u00a0Para virar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n
Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n
\u00a0<\/p>\n<\/p><\/div>\n