{"id":11256,"date":"2026-09-23T11:14:13","date_gmt":"2026-09-23T14:14:13","guid":{"rendered":"https:\/\/radiosantaclara.sitetopfm.com.br\/site\/lei-cria-protocolo-de-atendimento-a-vitimas-de-estupro\/"},"modified":"2026-09-23T11:14:13","modified_gmt":"2026-09-23T14:14:13","slug":"lei-cria-protocolo-de-atendimento-a-vitimas-de-estupro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radiosantaclara.sitetopfm.com.br\/site\/lei-cria-protocolo-de-atendimento-a-vitimas-de-estupro\/","title":{"rendered":"Lei cria protocolo de atendimento a v\u00edtimas de estupro"},"content":{"rendered":"


\n<\/p>\n

\n
Protocolo dever\u00e1 ser adotado em delegacias e unidades de sa\u00fade<\/span> – Foto: Getty Images<\/span><\/figcaption><\/figure>\n

O presidente da Rep\u00fablica em exerc\u00edcio, Geraldo Alckmin, sancionou a Lei 15.516\/26<\/a>, que cria um protocolo unificado de atendimento em unidades de sa\u00fade ou em delegacias para casos de estupro e viol\u00eancia contra mulher, crian\u00e7a, adolescente e pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\n

A norma foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quarta-feira (23). O texto se originou do Projeto de Lei 2525\/24, da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados<\/a> e pelo Senado Federal.<\/p>\n

A nova lei permite configurar como viol\u00eancia institucional o descumprimento do protocolo, se isso resultar em revitimiza\u00e7\u00e3o ou preju\u00edzo \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o ou \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima. Segundo a Lei do Abuso de Autoridade<\/a>, de 2019, esse crime \u00e9 punido com deten\u00e7\u00e3o<\/span> de 3 meses a 1 ano e multa.<\/p>\n

O texto especifica que, se o primeiro atendimento \u00e0 v\u00edtima for realizado por profissional de seguran\u00e7a p\u00fablica, ele dever\u00e1 garantir o encaminhamento imediato da pessoa \u00e0 unidade p\u00fablica de sa\u00fade e registrar a ocorr\u00eancia.<\/p>\n

Veto<\/h3>\n

Foi vetado<\/span>, no entanto, o artigo que determinava o encaminhamento de laudo m\u00e9dico \u00e0 autoridade competente, pela unidade de sa\u00fade, em caso de constata\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia ou estupro no atendimento inicial.<\/p>\n

Na justificativa do veto, Geraldo Alckmin explicou que a medida contraria o interesse p\u00fablico ao determinar o encaminhamento do laudo sem o consentimento da v\u00edtima e sem a delimita\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, \u201co que compromete a intimidade, a vida privada, o sigilo profissional e o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais\u201d.<\/p>\n

\u201cAl\u00e9m disso, a medida pode desestimular a busca por atendimento de sa\u00fade e favorecer a revitimiza\u00e7\u00e3o\u201d, continuou.<\/p>\n

Atendimento m\u00e9dico imediato<\/h3>\n

No caso de atendimento da v\u00edtima pelo profissional de seguran\u00e7a p\u00fablica e de seu encaminhamento \u00e0 unidade p\u00fablica de sa\u00fade, dever\u00e1 ser seguido o protocolo criado, que refor\u00e7a a necessidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas profil\u00e1ticas e terap\u00eauticas previstas na Lei 12.845\/13<\/a> por meio de atendimento m\u00e9dico imediato.<\/p>\n

No tratamento das les\u00f5es e no atendimento emergencial, os profissionais de sa\u00fade dever\u00e3o preservar materiais e vest\u00edgios que possam ser coletados no exame m\u00e9dico-legal. Caso seja coletado algum material na unidade de sa\u00fade, ele dever\u00e1 ser encaminhado ao \u00f3rg\u00e3o de per\u00edcia oficial de natureza criminal.<\/p>\n

A v\u00edtima ter\u00e1 prioridade m\u00e1xima de atendimento tamb\u00e9m no \u00f3rg\u00e3o de per\u00edcia oficial para a realiza\u00e7\u00e3o de exame de corpo de delito. Se ela estiver impossibilitada de comparecer, o perito dever\u00e1 se deslocar at\u00e9 o local onde ela se encontra para realizar esse exame.<\/p>\n

O laudo pericial dever\u00e1 ser conclu\u00eddo e encaminhado \u00e0 autoridade policial no prazo m\u00e1ximo de dez dias corridos, podendo ser prorrogado nos termos do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>.<\/p>\n

Em localidades nas quais n\u00e3o houver \u00f3rg\u00e3o de per\u00edcia oficial de natureza criminal, a per\u00edcia dever\u00e1 ser realizada por perito n\u00e3o oficial nomeado pela autoridade competente.<\/p>\n

Local do crime<\/h3>\n

A lei refor\u00e7a que a v\u00edtima dever\u00e1 ser informada, de maneira clara e acess\u00edvel, sobre todos os seus direitos, incluindo o acesso a atendimento m\u00e9dico e psicol\u00f3gico especializado, bem como \u00e0 assist\u00eancia social.<\/p>\n

Quanto ao local do crime, o delegado dever\u00e1 adotar todas as medidas necess\u00e1rias para preservar o ambiente e as provas materiais que possam contribuir para a investiga\u00e7\u00e3o at\u00e9 a chegada dos peritos oficiais de natureza criminal.<\/p>\n

Esses peritos ent\u00e3o ficar\u00e3o respons\u00e1veis pela preserva\u00e7\u00e3o do local do crime e pela realiza\u00e7\u00e3o de exames periciais.<\/p>\n

Salas reservadas<\/h3>\n

As unidades policiais ou de sa\u00fade onde for realizado atendimento a v\u00edtimas de viol\u00eancia contra esse p\u00fablico dever\u00e3o contar com salas reservadas, destinadas ao acolhimento e atendimento multidisciplinar, conforme as diretrizes de prote\u00e7\u00e3o, privacidade e respeito \u00e0 intimidade.<\/p>\n

No caso de a v\u00edtima ser crian\u00e7a ou adolescente, o Conselho Tutelar dever\u00e1 ser comunicado e poder\u00e1, nas hip\u00f3teses previstas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a>, autorizar e adotar os procedimentos necess\u00e1rios. Essas situa\u00e7\u00f5es envolvem, por exemplo, dificuldade de localiza\u00e7\u00e3o ou obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es de pais ou respons\u00e1veis.<\/p>\n

Treinamento<\/h3>\n

Quanto aos profissionais de sa\u00fade e de seguran\u00e7a p\u00fablica envolvidos no atendimento \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia citadas, a lei determina que eles recebam treinamento espec\u00edfico e peri\u00f3dico para garantir atendimento baseado na n\u00e3o revitimiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Atendimento imediato<\/h3>\n

Ainda com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei 12.845\/13, que determina atendimento imediato e obrigat\u00f3rio em todos os hospitais integrantes da rede do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), a nova norma inclui outros servi\u00e7os que devem ser realizados nesse atendimento:<\/p>\n