![\"Trabalho](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2021\/08\/img201508042116187657875-768x510.jpg\")
O Projeto de Lei 3377\/26 cria regras para a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os artesanais pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, permitindo que as licita\u00e7\u00f5es considerem caracter\u00edsticas como identidade cultural, t\u00e9cnica e conte\u00fado art\u00edstico. A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
Pelo projeto, s\u00e3o considerados bens artesanais aqueles feitos \u00e0 m\u00e3o, que tenham identidade cultural pr\u00f3pria e cujo processo de produ\u00e7\u00e3o seja controlado pelo autor. Ser\u00e1 permitido o uso de ferramentas e equipamentos, conforme crit\u00e9rios a serem definidos em regulamento.<\/p>\n
J\u00e1 os servi\u00e7os artesanais incluem atividades de cria\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, curadoria, personaliza\u00e7\u00e3o, restaura\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o relacionadas ao artesanato ou \u00e0 economia criativa.<\/p>\n
O objetivo do texto, de autoria do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG) e outros<\/a>, \u00e9 regulamentar a contrata\u00e7\u00e3o, evitando que esses produtos sejam tratados como bens comuns ou servi\u00e7os padronizados.<\/p>\n “Esse enquadramento reduz a capacidade da administra\u00e7\u00e3o de considerar atributos essenciais do artesanato, como singularidade, identidade cultural, t\u00e9cnica empregada e impacto social, al\u00e9m de dificultar o acesso de artes\u00e3os \u2013 frequentemente inseridos em contextos de informalidade ou de organiza\u00e7\u00e3o coletiva \u2013 aos mercados p\u00fablicos”, afirmam os autores na justificativa da proposta.<\/p>\n \n Pelo texto, o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico dever\u00e1 demonstrar o interesse na contrata\u00e7\u00e3o do artesanato sem impor exig\u00eancias excessivas que possam restringir a participa\u00e7\u00e3o dos fornecedores.<\/p>\n A proposta prev\u00ea ainda que a estimativa de pre\u00e7os use refer\u00eancias compat\u00edveis com as caracter\u00edsticas dos produtos e servi\u00e7os artesanais. Quando for tecnicamente vi\u00e1vel e economicamente vantajoso, a contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser dividida em partes, inclusive com crit\u00e9rios territoriais relacionados \u00e0 finalidade da compra.<\/p>\n O projeto permite que, nas contrata\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os artesanais, sejam usados crit\u00e9rios de melhor t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico, ou de t\u00e9cnica e pre\u00e7o. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 permitir que a escolha n\u00e3o seja baseada apenas no menor pre\u00e7o quando a qualidade t\u00e9cnica ou art\u00edstica for relevante para o objeto contratado.<\/p>\n A proposta tamb\u00e9m autoriza o uso do credenciamento junto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, permitindo que fornecedores sejam habilitados continuamente.<\/p>\n O projeto ser\u00e1 analisado de forma conclusiva<\/span> pelas comiss\u00f5es de Cultura; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\nRegras para as licita\u00e7\u00f5es<\/h3>\n
Crit\u00e9rios de julgamento<\/h3>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n