![\"Seguran\u00e7a](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2022\/05\/img201407301512375475755-768x512.jpg\")
O Projeto de Lei 3006\/26 altera a Lei Maria da Penha<\/span> para prever o ressarcimento, pelo agressor, dos custos relativos \u00e0 cess\u00e3o e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do equipamento de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica. Pelo texto, o juiz poder\u00e1 fixar a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcimento observando a capacidade econ\u00f4mica do infrator.<\/p>\n A proposta em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados estabelece que o pagamento n\u00e3o constitui condi\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o ou a manuten\u00e7\u00e3o da medida protetiva de urg\u00eancia. Nas situa\u00e7\u00f5es em que o agressor demonstrar insufici\u00eancia econ\u00f4mica, os custos do equipamento continuar\u00e3o sendo suportados pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n Conforme o projeto, os valores arrecadados com o ressarcimento ser\u00e3o destinados a um fundo voltado \u00e0s pol\u00edticas de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher. A cobran\u00e7a do montante devido poder\u00e1 ser executada de acordo com os termos da legisla\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n O autor do projeto, deputado J\u00fanior Ferrari (PSD-PA), apontou dados do Conselho Nacional de Justi\u00e7a indicando que o Brasil possui mais de 100 mil pessoas monitoradas eletronicamente, com custo m\u00e9dio por equipamento variando entre R$ 200 e R$ 300 mensais recaindo sobre o Estado.<\/p>\n Segundo o parlamentar, a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 criar uma responsabiliza\u00e7\u00e3o patrimonial sem preju\u00edzo \u00e0 seguran\u00e7a das v\u00edtimas. \u201cTrata-se de medida compat\u00edvel com outras hip\u00f3teses j\u00e1 previstas no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, em que o autor do il\u00edcito \u00e9 chamado a ressarcir despesas decorrentes de sua conduta, sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o estatal, refor\u00e7ando o car\u00e1ter pedag\u00f3gico e preventivo da norma\u201d, afirma.<\/p>\n O projeto ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>.<\/p>\n Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\nDestina\u00e7\u00e3o dos recursos<\/h3>\n
Tramita\u00e7\u00e3o<\/h3>\n