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O Projeto de Lei 3005\/26 cria um portal governamental on-line para concentrar todos os processos seletivos de emprego no pa\u00eds, com utiliza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria por empresas p\u00fablicas e privadas. O portal ser\u00e1 administrado pelo governo federal, com possibilidade de parceria com estados e munic\u00edpios. A C\u00e2mara dos Deputados analisa a proposta.<\/p>\n
Pelo texto, o Portal \u00danico Governamental de Contrata\u00e7\u00e3o (PUGC) ter\u00e1 como meta aumentar a transpar\u00eancia, evitar pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias, combater abusos e assegurar a igualdade de oportunidades.<\/p>\n
O uso do portal \u00fanico \u00e9 obrigat\u00f3rio para:<\/p>\n
- \n
- \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta;<\/li>\n
- empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista;<\/li>\n
- empresas privadas de qualquer porte;<\/li>\n
- empresas de recrutamento e sele\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- consultorias de recursos humanos; e<\/li>\n
- plataformas digitais de emprego que atuem no territ\u00f3rio nacional.<\/li>\n<\/ul>\n
Cada an\u00fancio cadastrado no portal dever\u00e1 conter o CNPJ da empresa, a descri\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o, o local, a modalidade de trabalho (presencial, h\u00edbrida ou remota), a carga hor\u00e1ria, os benef\u00edcios e os requisitos t\u00e9cnicos objetivos.<\/p>\n
Fica proibida a divulga\u00e7\u00e3o de vagas de emprego sem a especifica\u00e7\u00e3o da faixa salarial ou do sal\u00e1rio fixo, sendo vedado o uso de express\u00f5es como \u201csal\u00e1rio a combinar\u201d.<\/p>\n
O portal vai oferecer aos candidatos:<\/p>\n
- \n
- um perfil profissional completo;<\/li>\n
- um curr\u00edculo digital no modelo padr\u00e3o;<\/li>\n
- um v\u00eddeo de apresenta\u00e7\u00e3o profissional;<\/li>\n
- o hist\u00f3rico de todas as candidaturas;<\/li>\n
- acompanhamento em tempo real de todo o processo seletivo; e<\/li>\n
- notifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria a cada etapa.<\/li>\n<\/ul>\n
O projeto tamb\u00e9m limita o n\u00famero de etapas dos processos seletivos, exige a notifica\u00e7\u00e3o sobre aprova\u00e7\u00e3o ou reprova\u00e7\u00e3o e pro\u00edbe a cobran\u00e7a de qualquer valor dos candidatos, al\u00e9m de vetar a venda de vagas e a exig\u00eancia de atividades gratuitas com finalidade produtiva.<\/p>\n
O descumprimento das regras sujeitar\u00e1 os infratores a san\u00e7\u00f5es que variam de advert\u00eancia a multas de 1 a 100 sal\u00e1rios m\u00ednimos, aplicadas em dobro nos casos de comercializa\u00e7\u00e3o de vagas.<\/p>\n
O autor da proposta, deputado Jos\u00e9 Medeiros (PL-MT), afirma que o objetivo \u00e9 combater abusos e garantir transpar\u00eancia no acesso ao mercado de trabalho.<\/p>\n
\u201cA proposta n\u00e3o interfere na decis\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, nos crit\u00e9rios t\u00e9cnicos ou na autonomia empresarial, limitando-se a exigir transpar\u00eancia, rastreabilidade e veda\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas il\u00edcitas\u201d, diz o parlamentar.<\/p>\n
Empresas que utilizarem o Portal \u00danico Governamental de Contrata\u00e7\u00e3o pagar\u00e3o taxa administrativa por vaga publicada. A taxa ser\u00e1 definida em regulamento. Microempresas e empresas de pequeno porte poder\u00e3o ter valores reduzidos. A arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 destinada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do sistema e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Empresas de recrutamento e sele\u00e7\u00e3o somente poder\u00e3o atuar mediante registro no portal. A remunera\u00e7\u00e3o dessas empresas ser\u00e1 paga exclusivamente pela empresa contratante.<\/p>\n
Pr\u00f3ximas etapas<\/h3>\n
A proposta ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; Trabalho; Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.\u00a0Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n
Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\n