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O Projeto de Lei 2630\/26 altera o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a> (ECA) para proibir a publicidade, a promo\u00e7\u00e3o comercial e a oferta de alimentos e bebidas ultraprocessados voltadas ao p\u00fablico infantil.<\/p>\n A proposta, apresentada pela deputada Duda Salabert (Psol-MG), abrange conte\u00fados veiculados em televis\u00e3o, r\u00e1dio, internet, redes sociais e espa\u00e7os f\u00edsicos. O texto est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n Pelas regras, fica vedada a veicula\u00e7\u00e3o de an\u00fancios que utilizem elementos como personagens infantis, desenhos animados, mascotes, jogos, influenciadores digitais ou anima\u00e7\u00f5es para promover esses produtos.<\/p>\n A restri\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m impede a distribui\u00e7\u00e3o de brindes, brinquedos ou itens colecion\u00e1veis associados \u00e0 compra do alimento, bem como o uso de dados pessoais e algoritmos para direcionar propaganda a crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n \n A proposta pro\u00edbe a comercializa\u00e7\u00e3o, a publicidade, a promo\u00e7\u00e3o e a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de ultraprocessados em locais frequentados por crian\u00e7as, incluindo creches, escolas p\u00fablicas e privadas, unidades p\u00fablicas de sa\u00fade infantil e eventos infantis financiados com recursos p\u00fablicos.<\/p>\n Duda Salabert argumenta que a medida visa atualizar a legisla\u00e7\u00e3o diante das novas estrat\u00e9gias digitais e de marketing do setor aliment\u00edcio. \u201cCrian\u00e7as n\u00e3o possuem pleno discernimento para compreender o car\u00e1ter persuasivo da publicidade comercial\u201d, afirma.<\/p>\n A parlamentar destaca ainda que o objetivo do projeto n\u00e3o \u00e9 intervir nas escolhas das fam\u00edlias, mas criar um ambiente regulado.<\/p>\n \u201cA iniciativa pretende assegurar que crian\u00e7as e adolescentes possam se desenvolver em ambientes menos hostis, menos manipulados por interesses econ\u00f4micos e mais compat\u00edveis com o direito fundamental \u00e0 sa\u00fade\u201d, defende.<\/p>\n Para a deputada, a regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 uma forma de cumprir o dever do Estado de proteger a inf\u00e2ncia, o que \u201cn\u00e3o constitui censura nem excesso regulat\u00f3rio\u201d. \u201cTrata-se do cumprimento do dever constitucional do Estado de proteger a inf\u00e2ncia diante de pr\u00e1ticas econ\u00f4micas capazes de produzir adoecimento, depend\u00eancia de consumo e graves impactos sociais e sanit\u00e1rios\u201d, pontua.<\/p>\n Atualmente, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a> j\u00e1 tipifica como abusiva a publicidade que se aproveita da defici\u00eancia de julgamento e experi\u00eancia da crian\u00e7a. Tamb\u00e9m o Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda) pro\u00edbe o direcionamento de publicidade comercial a crian\u00e7as.<\/p>\n \n De acordo com o projeto, a defini\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do que constitui um alimento ultraprocessado caber\u00e1 ao regulamento da autoridade sanit\u00e1ria federal, que considerar\u00e1 a composi\u00e7\u00e3o nutricional, o grau de processamento industrial e a presen\u00e7a de aditivos.<\/p>\n Em caso de descumprimento, as san\u00e7\u00f5es previstas incluem:<\/p>\n \n O projeto ser\u00e1 analisado, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pelas comiss\u00f5es de Defesa do Consumidor; de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\nEscolas<\/h3>\n
Penalidades<\/h3>\n
\n
Tramita\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
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