![\"Direito](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/internet\/bancoimagem\/banco\/2021\/08\/img20210823125224120.jpg\" "\\"Direito")
O Projeto de Lei 1917\/26 estabelece crit\u00e9rios espec\u00edficos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a a produtores rurais. A medida valer\u00e1 para demandas judiciais sobre prorroga\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito rural, renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, revis\u00e3o de contratos e financiamentos agropecu\u00e1rios.<\/p>\n
Conforme o texto em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, as d\u00edvidas podem ter sido contra\u00eddas com bancos, fornecedores, cooperativas, concession\u00e1rias e outros agentes da cadeia produtiva, incluindo as C\u00e9dulas de Produto Rural (CPR).<\/p>\n
Autor da proposta, o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) afirmou que a ideia \u00e9 assegurar o livre acesso \u00e0 justi\u00e7a. \u201cO produtor rural pode ser dono de uma \u00e1rea valiosa, mas n\u00e3o possuir recursos para arcar com as despesas de um processo sem comprometer a continuidade da atividade e o sustento da fam\u00edlia\u201d, disse.<\/p>\n
Crit\u00e9rios e limites<\/h3>\n
\n Pela proposta, a falta de recursos do produtor rural ser\u00e1 presumida em casos de frustra\u00e7\u00e3o de safra, dificuldade de comercializa\u00e7\u00e3o ou estado de calamidade p\u00fablica no munic\u00edpio do im\u00f3vel rural. A regra tamb\u00e9m ser\u00e1 aplicada se as custas processuais forem iguais ou superiores a 10% da renda l\u00edquida anual.<\/p>\n
A exist\u00eancia de patrim\u00f4nio imobilizado (como terras) n\u00e3o descaracterizar\u00e1, por si s\u00f3, a necessidade financeira. Caso o juiz indefira o pedido de gratuidade integral, o projeto fixa um limite de 1% do valor da causa para as custas judiciais.<\/p>\n
A proposta estabelece ainda regras espec\u00edficas, alinhadas ao\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, que trata das normas processuais gerais e das diretrizes relativas ao benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n \n O projeto ser\u00e1 analisado, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pelas comiss\u00f5es de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n Para virar lei, o texto ter\u00e1 de ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\nPr\u00f3ximos passos<\/h3>\n