![\"Bras\u00edlia](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/07\/img20220308112658786-768x512.jpg\")
O Projeto de Lei (PL) 2999\/26 prev\u00ea quarentena de dez anos para a nomea\u00e7\u00e3o em tribunais superiores e em ag\u00eancias reguladoras, no caso de autoridades que tenham assumido cargos pol\u00edticos ou decis\u00f3rios. A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
Nos tribunais, a medida atinge quem exerceu mandato eletivo, cargo de ministro de Estado, secret\u00e1rio estadual ou municipal, dirigente partid\u00e1rio ou cargo comissionado de dire\u00e7\u00e3o superior. A restri\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m alcan\u00e7a fun\u00e7\u00f5es de assessoramento e coordena\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e a representa\u00e7\u00e3o oficial do governo em organismos pol\u00edticos.<\/p>\n
A mesma quarentena ser\u00e1 aplicada \u00e0s nomea\u00e7\u00f5es para diretorias, conselhos e outros cargos decis\u00f3rios de ag\u00eancias reguladoras. Nesse caso, a veda\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a pessoas que tenham ocupado mandato eletivo, cargo de confian\u00e7a ou dire\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, cargo comissionado estrat\u00e9gico no Executivo e fun\u00e7\u00f5es de assessoramento, articula\u00e7\u00e3o, lideran\u00e7a ou coordena\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n
“A nomea\u00e7\u00e3o de agentes com atua\u00e7\u00e3o pol\u00edtica recente para fun\u00e7\u00f5es judiciais ou regulat\u00f3rias cria risco concreto de politiza\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o, interfer\u00eancia partid\u00e1ria, decis\u00f5es com vi\u00e9s pol\u00edtico, perda da neutralidade institucional e comprometimento da confian\u00e7a p\u00fablica”, defendeu o autor, deputado Jos\u00e9 Medeiros (PL-MT).<\/p>\n
Pela proposta, as nomea\u00e7\u00f5es dever\u00e3o observar crit\u00e9rios como independ\u00eancia pol\u00edtica, neutralidade institucional, not\u00f3rio saber t\u00e9cnico, reputa\u00e7\u00e3o ilibada e aus\u00eancia de vincula\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-partid\u00e1ria recente.<\/p>\n
Poder normativo<\/h3>\n
O projeto tamb\u00e9m traz uma s\u00e9rie de proibi\u00e7\u00f5es ao Poder Judici\u00e1rio, como a de criar normas com o mesmo efeito de leis, seja por meio de resolu\u00e7\u00f5es ou de delibera\u00e7\u00f5es com efeito normativo geral.<\/p>\n
Pelo texto, as normas editadas pelos tribunais devem estar restritas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o interna, sendo proibidas de criar obriga\u00e7\u00f5es para cidad\u00e3os, empresas ou \u00f3rg\u00e3os externos ao Judici\u00e1rio. Se a viola\u00e7\u00e3o for constatada, o ato dever\u00e1 ser suspenso, declarado nulo e retirado do ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n
A proposta estabelece ainda que somente uma lei aprovada pelo Poder Legislativo poder\u00e1 criar obriga\u00e7\u00f5es gerais, estabelecer deveres aos cidad\u00e3os, impor san\u00e7\u00f5es, restringir direitos, criar pol\u00edticas p\u00fablicas ou regulamentar condutas sociais.<\/p>\n
Atualmente, a Lei 9.986\/00<\/a> pro\u00edbe que dirigentes de ag\u00eancias reguladoras prestem servi\u00e7o ao setor por um per\u00edodo de seis meses ap\u00f3s se desligarem do cargo. Tamb\u00e9m h\u00e1 restri\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, incluindo impedimento de 36 meses para pessoas que tenham assumido posi\u00e7\u00f5es de chefia em partido pol\u00edtico ou campanha eleitoral.<\/p>\n No caso dos magistrados, a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece quarentena de tr\u00eas anos ap\u00f3s a aposentadoria ou exonera\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da advocacia no ju\u00edzo ou tribunal do qual o magistrado se afastou.<\/p>\n O projeto ainda ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. O texto est\u00e1 sujeito \u00e0 an\u00e1lise do Plen\u00e1rio. Para virar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\nPr\u00f3ximos passos<\/h3>\n