![\"Sa\u00fade](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/09\/img20210616111217772-768x512.jpg\")
O Projeto de Lei 1978\/26 concede anistia de multas a pais ou respons\u00e1veis legais de crian\u00e7as e adolescentes pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19. O texto est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
\u201cAs san\u00e7\u00f5es atingem o or\u00e7amento familiar, comprometendo recursos essenciais \u00e0 subsist\u00eancia, como alimenta\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o\u201d, disse a autora da proposta, deputada Julia Zanatta (PL-SC). \u201cNa pr\u00e1tica, acabam por penalizar as crian\u00e7as.\u201d<\/p>\n
Em 2025, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, com base no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a> (ECA), que est\u00e3o sujeitos a multa os pais que se recusarem, sem justificativa m\u00e9dica, a vacinar os filhos contra a Covid-19. A multa varia de 3 a 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n O colegiado levou em conta que a vacina\u00e7\u00e3o contra a doen\u00e7a foi recomendada em todo o pa\u00eds a partir de 2022, e que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a obrigatoriedade de imunizar crian\u00e7as com vacinas inclu\u00eddas no Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \n Conforme o projeto de J\u00falia Zanatta, a anistia dever\u00e1 alcan\u00e7ar as penalidades impostas entre 11 de mar\u00e7o de 2020, quando a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) declarou a pandemia, e a data de publica\u00e7\u00e3o da futura lei.<\/p>\n A proposta inclui o perd\u00e3o de d\u00e9bitos ainda n\u00e3o pagos, o cancelamento de inscri\u00e7\u00f5es na d\u00edvida ativa e a extin\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7as judiciais e execu\u00e7\u00f5es fiscais em curso, mesmo que j\u00e1 haja decis\u00e3o judicial definitiva.<\/p>\n O texto tamb\u00e9m prev\u00ea a restitui\u00e7\u00e3o dos valores j\u00e1 pagos a t\u00edtulo dessas penalidades. A devolu\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 mediante requerimento do interessado, seguindo as regras da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n \n O projeto ser\u00e1 analisado, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pelas comiss\u00f5es de Sa\u00fade; de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n Para virar lei, o texto ter\u00e1 de ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei\u00a0<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\nPrazo e perd\u00e3o<\/h3>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n