![\"Agropecu\u00e1ria](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/09\/img20200210131554621-768x512.jpg\")
O Projeto de Lei 3002\/26 estabelece regras para a limpeza de pastagens em \u00e1reas rurais consolidadas, disciplina a autodeclara\u00e7\u00e3o ambiental de produtores rurais e fixa limites para a atua\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os ambientais.<\/p>\n
O projeto define limpeza de pastagem como o manejo da vegeta\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria em \u00e1rea previamente ocupada por atividades agr\u00edcolas, ou seja, sem desmatamento nem supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa.<\/p>\n
A limpeza de pastagens poder\u00e1 ser realizada sem autoriza\u00e7\u00e3o ambiental pr\u00e9via nas seguintes situa\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o cumulativas:<\/p>\n
- \n
- a \u00e1rea rural consolidada j\u00e1 ter sido usada para agricultura ou pecu\u00e1ria;<\/li>\n
- a vegeta\u00e7\u00e3o presente ser, principalmente, secund\u00e1ria ou invasora (n\u00e3o ser mata original);<\/li>\n
- n\u00e3o haver vegeta\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria nem est\u00e1gio avan\u00e7ado de regenera\u00e7\u00e3o natural;<\/li>\n
- n\u00e3o estar sobreposta a Reserva Legal ou a \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente;<\/li>\n
- existir continuidade de atividade agropecu\u00e1ria;<\/li>\n
- o im\u00f3vel continuar sendo usado para as mesmas finalidades; e<\/li>\n
- n\u00e3o haver derrubada de vegeta\u00e7\u00e3o nativa prim\u00e1ria nem amplia\u00e7\u00e3o de \u00e1rea produtiva.<\/li>\n<\/ul>\n
Autodeclara\u00e7\u00e3o ambiental<\/h3>\n
\n Conforme a proposta, o propriet\u00e1rio poder\u00e1 fazer a limpeza da \u00e1rea de pastagem por autodeclara\u00e7\u00e3o ambiental e iniciar imediatamente o manejo. A autodeclara\u00e7\u00e3o deve\u00a0trazer a identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, o mapa georreferenciado e o registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR).<\/p>\n
A fiscaliza\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a limpeza ser\u00e1 facultativa e a an\u00e1lise t\u00e9cnica s\u00f3 poder\u00e1 ser feita se houver ind\u00edcio de irregularidade. A autodeclara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 validada automaticamente se\u00a0os \u00f3rg\u00e3os ambientais n\u00e3o se manifestarem em at\u00e9 90 dias ap\u00f3s o procedimento.<\/p>\n
O texto pro\u00edbe os \u00f3rg\u00e3os ambientais de exigir licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e de aplicar penalidades ou embargos sem a realiza\u00e7\u00e3o de uma vistoria t\u00e9cnica no local.<\/p>\n
Crit\u00e9rios objetivos<\/h3>\n
O autor do projeto, deputado Jos\u00e9 Medeiros (PL-MT), afirma que a falta de crit\u00e9rios objetivos para a limpeza de pastagens faz com que a pr\u00e1tica seja tratada de forma errada como desmatamento ilegal pelas autoridades.<\/p>\n
\u201cA limpeza de pastagem em \u00e1rea consolidada n\u00e3o constitui desmatamento, mas sim manejo agr\u00edcola de manuten\u00e7\u00e3o, essencial \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da atividade produtiva e \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas j\u00e1 antropizadas\u201d, justificou.<\/p>\n
Pr\u00f3ximas etapas<\/h3>\n
A proposta ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pelas comiss\u00f5es de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n
Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\n