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O Projeto de Lei 1599\/26 isenta de car\u00eancia a concess\u00e3o do sal\u00e1rio-maternidade para todas as seguradas da Previd\u00eancia Social. O texto em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados prev\u00ea o benef\u00edcio a contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais sem a exig\u00eancia m\u00ednima de dez meses de contribui\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n
Autora da proposta, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) afirmou que a iniciativa visa consolidar entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2024 considerou inconstitucional a exig\u00eancia do per\u00edodo de car\u00eancia.<\/p>\n
\u201cA prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, \u00e0 crian\u00e7a e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o igualit\u00e1ria da mulher no mercado de trabalho s\u00e3o direitos que a Constitui\u00e7\u00e3o assegura a todas as seguradas\u201d, disse Laura Carneiro na justificativa que acompanha o texto.<\/p>\n
Regras do benef\u00edcio<\/h3>\n
\n A proposta altera a Lei 8.213\/91<\/a>, que trata dos Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social. Conforme o texto, em qualquer hip\u00f3tese ser\u00e1 sempre exigida a qualidade de segurada para a concess\u00e3o do sal\u00e1rio-maternidade pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<\/p>\n Ainda segundo a proposta, para as seguradas especiais o sal\u00e1rio-maternidade de um sal\u00e1rio m\u00ednimo ser\u00e1 garantido com a comprova\u00e7\u00e3o de atividade rural em ao menos um dos 12 meses anteriores ao benef\u00edcio.<\/p>\n S\u00e3o consideradas seguradas especiais as trabalhadoras rurais que atuam em regime de economia familiar (pequenas produtoras, meeiras e parceiras), al\u00e9m das extrativistas, seringueiras e pescadoras artesanais.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a medida define que o recolhimento efetuado at\u00e9 o prazo legal do m\u00eas seguinte ao trabalhado garante o direito ao benef\u00edcio, mesmo que o parto ou outro fato gerador ocorra antes do pagamento.<\/p>\n \n O projeto ser\u00e1 analisado em car\u00e1ter conclusivo<\/span> pelas comiss\u00f5es de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n Para virar lei, o texto ter\u00e1 de ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\nPr\u00f3ximos passos<\/h3>\n