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O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou sem vetos a Lei 15.503\/26<\/a>, que destina recursos para o financiamento de ve\u00edculos a motoristas de transporte privado de passageiros, incluindo motoristas de aplicativo, taxistas, cooperativas de taxistas e profissionais de transporte escolar.<\/p>\n A lei, publicada na segunda-feira (14) em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, \u00e9 a vers\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados<\/a>, apresentada pela relatora, deputada Amanda Gentil (PP-MA), para a Medida Provis\u00f3ria 1366\/26. O Senado aprovou o texto com ajuste na reda\u00e7\u00e3o, para explicitar a inclus\u00e3o de dispositivos da Medida Provis\u00f3ria 1359\/26.<\/p>\n A MP 1366\/26<\/a> tratava de empr\u00e9stimos para a compra de motos por entregadores de aplicativo. J\u00e1 a\u00a0MP 1359\/26<\/a> destinou at\u00e9 R$ 30 bilh\u00f5es ao financiamento de ve\u00edculos novos, com crit\u00e9rios de sustentabilidade ambiental, social e econ\u00f4mica.<\/p>\n \n A Lei 15.503\/26 traz regras para financiamento de infraestrutura, equipamentos e renova\u00e7\u00e3o da frota do transporte urbano de passageiros ou cargas, al\u00e9m de incorporar medidas relacionadas ao transporte escolar, \u00e0 acessibilidade, \u00e0 transpar\u00eancia e \u00e0s \u00e1reas de tr\u00e2nsito, habita\u00e7\u00e3o e ind\u00fastria de baterias.<\/p>\n A nova lei autoriza os bancos a adotarem sistema de amortiza\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel e pagamento flex\u00edvel nas opera\u00e7\u00f5es, com valores de parcelas diferentes no in\u00edcio e no final do contrato, para facilitar o acesso ao cr\u00e9dito pelos trabalhadores.<\/p>\n O acesso \u00e0 linha de financiamento ficar\u00e1 limitado a um ve\u00edculo por benefici\u00e1rio (ou cooperado). Para as mulheres motoristas, o Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN<\/span>) poder\u00e1 estabelecer condi\u00e7\u00f5es diferenciadas de juros, prazos e car\u00eancia.<\/p>\n Ainda em rela\u00e7\u00e3o aos financiamentos, a lei sancionada permite o uso da linha de cr\u00e9dito para custear a adapta\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos para motoristas com defici\u00eancia e para a adapta\u00e7\u00e3o de t\u00e1xis ao transporte de passageiros em cadeiras de rodas.<\/p>\n \n As opera\u00e7\u00f5es contar\u00e3o com a cobertura de garantia de fundos como o Fundo Garantidor de Opera\u00e7\u00f5es (FGO) e o Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), com isen\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de comiss\u00f5es pecuni\u00e1rias sobre as garantias.<\/p>\n Para assegurar a transpar\u00eancia, os agentes financeiros dever\u00e3o divulgar em site de f\u00e1cil acesso os dados sobre o total de opera\u00e7\u00f5es, valores, taxas praticadas e n\u00edveis de inadimpl\u00eancia, respeitada a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD)<\/a>.<\/p>\n Em outro ponto, a Lei 15.503\/26 tamb\u00e9m autoriza motoristas com habilita\u00e7\u00e3o na categoria B a conduzirem ve\u00edculos el\u00e9tricos ou h\u00edbridos com peso bruto total de at\u00e9 4.250 kg (para compensar o peso das baterias), conforme regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p><\/div>\nPagamento flex\u00edvel e limites<\/h3>\n
Garantias e transpar\u00eancia<\/h3>\n