![\"Seguran\u00e7a](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2024\/07\/img20200217100306504-768x512.jpg\")
A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1760\/26, que modifica a Lei sobre Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais (Lei 9.099\/95<\/a>) para incluir a previs\u00e3o de videoconfer\u00eancia na pr\u00e1tica de atos processuais.<\/span><\/p>\n Segundo o projeto, fica admitida a pr\u00e1tica de atos processuais por meio de videoconfer\u00eancia ou outro recurso tecnol\u00f3gico de transmiss\u00e3o de sons e imagens em tempo real.<\/span><\/p>\n No Juizado Especial C\u00edvel, o r\u00e9u residente de comarca diferente daquela onde tramita o processo poder\u00e1 requerer que a sua participa\u00e7\u00e3o em audi\u00eancias se d\u00ea por videoconfer\u00eancia, somente podendo haver negativa fundada em raz\u00e3o f\u00e1tica ou jur\u00eddica relevante.\u00a0<\/span><\/p>\n Relator na CCJ, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) apresentou parecer favor\u00e1vel \u00e0 proposta de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).\u00a0<\/span><\/p>\n Ricardo Ayres ressaltou que a possibilidade da videoconfer\u00eancia diminui entraves para que as pessoas exer\u00e7am seu direito de defesa. <\/span><\/p>\n “A medida elimina custos com transporte e alimenta\u00e7\u00e3o, preserva o seu tempo \u00fatil e equaliza as condi\u00e7\u00f5es de litig\u00e2ncia para sujeitos vulner\u00e1veis, tais como pessoas com mobilidade reduzida ou com quadros de sa\u00fade delicados, para os quais o deslocamento f\u00edsico representaria obst\u00e1culo ao exerc\u00edcio de seus direitos\u201d, destacou o relator.<\/span><\/p>\n Ayres tamb\u00e9m lembrou que a pr\u00e1tica de atos processuais por meio de recursos tecnol\u00f3gicos j\u00e1 \u00e9 usual no dia a dia dos juizados, mas considerou que transformar a possibilidade em lei \u201ctraz maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e afasta quaisquer discuss\u00f5es ou entendimentos divergentes sobre a obrigatoriedade de presen\u00e7a f\u00edsica das partes\u201d.<\/span><\/p>\n O projeto tamb\u00e9m estabelece a possibilidade de r\u00e9us serem representados por preposto (pessoa indicada que tenha conhecimento dos fatos) nos casos relacionados ao exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o. Atualmente, a lei j\u00e1 prev\u00ea essa possibilidade para empresas.<\/span><\/p>\n A proposta tramitou em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e poder\u00e1 seguir ao Senado, a menos que haja recurso para vota\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\nSeguran\u00e7a jur\u00eddica<\/h3>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n