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O Projeto de Lei 3297\/26 regulamenta o uso civil de drones para fins recreativos, comerciais e profissionais, entre outros. O objetivo \u00e9 liberar a utiliza\u00e7\u00e3o em \u00e1reas livres, dispensando exig\u00eancias como licen\u00e7a, plano de voo e registro operacional.<\/p>\n
Resid\u00eancias, propriedades rurais, condom\u00ednios e parques p\u00fablicos sem restri\u00e7\u00e3o expressa ser\u00e3o consideradas \u00e1reas livres para o uso de drones sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou homologa\u00e7\u00e3o, desde que mantida no campo de vis\u00e3o do operador.<\/p>\n
Para o autor da proposta, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragan\u00e7a (PL-SP), esses aeromodelos s\u00e3o equipamentos de baixo risco. Na vis\u00e3o do parlamentar, a legisla\u00e7\u00e3o atual trata o tema com a mesma burocracia das aeronaves maiores.<\/p>\n
\u201cO Estado deve coibir o uso abusivo ou perigoso, mas n\u00e3o pode sufocar com excesso de burocracia uma atividade civil de baixo risco praticada por milhares de brasileiros\u201d, afirma o deputado.<\/p>\n
Regras de seguran\u00e7a<\/h3>\n
\n A proposta mant\u00e9m proibi\u00e7\u00f5es rigorosas para garantir a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o. Ficar\u00e1 proibido o sobrevoo de pessoas n\u00e3o anuentes, aglomera\u00e7\u00f5es, eventos e \u00e1reas pr\u00f3ximas a aeroportos, pres\u00eddios e instala\u00e7\u00f5es militares.<\/p>\n
O projeto exige respeito \u00e0 intimidade, \u00e0 vida privada e \u00e0 imagem das pessoas. A utiliza\u00e7\u00e3o do drone n\u00e3o autorizar\u00e1 persegui\u00e7\u00e3o, vigil\u00e2ncia ou invas\u00e3o de propriedade, e o operador responder\u00e1 por eventuais danos causados a terceiros.<\/p>\n
Munic\u00edpios e estados poder\u00e3o definir \u00e1reas proibidas ou restritas para decolagem e pouso de drones. Contudo, essa restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser gen\u00e9rica e dever\u00e1 ser justificada por motivos como risco a pessoas ou prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n
\n O projeto ser\u00e1 analisado, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pelas comiss\u00f5es de Via\u00e7\u00e3o e Transportes; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados. Para virar lei, o texto ter\u00e1 de ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\n