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O Projeto de Lei 3265\/26 pro\u00edbe narradores, comentaristas, rep\u00f3rteres e entrevistados de mencionar odds (cota\u00e7\u00f5es) durante a transmiss\u00e3o de eventos esportivos. Tamb\u00e9m ficam proibidas express\u00f5es que relacionem o desempenho dos atletas ou o resultado da partida a ganhos ou perdas, al\u00e9m de palpites e progn\u00f3sticos voltados ao jogo de azar.<\/p>\n
As “odds” servem para indicar a probabilidade de um evento acontecer e definir o valor do pagamento potencial.<\/p>\n
Em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, o projeto de lei vale para transmiss\u00f5es ao vivo por r\u00e1dio, televis\u00e3o aberta ou por assinatura, plataformas digitais de compartilhamento de v\u00eddeo e servi\u00e7os de streaming. As regras abrangem as etapas de pr\u00e9-jogo, intervalo e p\u00f3s-jogo.<\/p>\n
O objetivo, segundo a autora da proposta, deputada Camila Jara (PT-MS) n\u00e3o \u00e9 proibir as apostas, mas separar a comunica\u00e7\u00e3o comercial da narra\u00e7\u00e3o esportiva. “\u00c9 medida de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e \u00e0 integridade do esporte, que devolve ao torcedor o direito de assistir ao jogo sem ser convertido, a cada lance, em alvo de uma estrat\u00e9gia de indu\u00e7\u00e3o ao jogo.”<\/p>\n
Tipster esportivo<\/h3>\n
O texto permite que informa\u00e7\u00f5es comerciais sobre apostas sejam apresentadas durante a transmiss\u00e3o por profissional certificado como consultor de apostas, ou tipster esportivo.<\/p>\n
Nesse caso, a pessoa n\u00e3o poder\u00e1 atuar ao mesmo tempo como locutor esportivo, comentarista ou rep\u00f3rter de campo.<\/p>\n
Emitida pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, com validade de dois anos, a certifica\u00e7\u00e3o do tipster dever\u00e1 comprovar conhecimentos sobre apostas de quota fixa, probabilidades, gerenciamento de riscos e prote\u00e7\u00e3o dos apostadores.<\/p>\n
Os candidatos tamb\u00e9m dever\u00e3o ser capacitados em normas \u00e9ticas, deveres fiduci\u00e1rios e preven\u00e7\u00e3o ao jogo patol\u00f3gico, al\u00e9m de n\u00e3o possuir antecedentes criminais relacionados a fraude, manipula\u00e7\u00e3o de resultados ou viola\u00e7\u00f5es \u00e0 integridade esportiva.<\/p>\n
O profissional ter\u00e1 ainda de agir com boa-f\u00e9, n\u00e3o prometer ganhos certos, informar a vantagem matem\u00e1tica da casa de apostas quando apresentar uma odd, evitar linguagem que estimule decis\u00f5es impulsivas, declarar conflitos de interesse e n\u00e3o apostar no evento esportivo que estiver comentando.<\/p>\n
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Alertas durante a transmiss\u00e3o<\/h3>\n
Pelo texto, sempre que o tipster mencionar odds, fizer um palpite ou falar sobre apostas, a emissora dever\u00e1 informar que se trata de conte\u00fado publicit\u00e1rio. Isso ser\u00e1 feito por meio de alerta fixo na tela e da leitura, pelo pr\u00f3prio profissional, de uma mensagem sobre a parceria comercial e os riscos financeiros dos jogos de azar.<\/p>\n
O alerta visual dever\u00e1 permanecer durante todo o coment\u00e1rio sobre apostas e por pelo menos 5 segundos depois. A participa\u00e7\u00e3o do tipster dever\u00e1 ocorrer em \u201ctela fria\u201d, sem imagens ao vivo do evento.<\/p>\n
Responsabilidade das emissoras<\/h3>\n
O projeto determina que as emissoras assumam responsabilidade solid\u00e1ria diante da conduta de seus empregados. Essa responsabilidade n\u00e3o poder\u00e1 ser afastada sob a alega\u00e7\u00e3o de que a manifesta\u00e7\u00e3o foi uma \u201copini\u00e3o pessoal\u201d.<\/p>\n
O descumprimento das regras poder\u00e1 resultar em multa de 0,1% a 2% do faturamento bruto da emissora no ano anterior, com valor m\u00ednimo de R$ 50 mil e m\u00e1ximo de R$ 10 milh\u00f5es. Em caso de reincid\u00eancia ou quando a transmiss\u00e3o tiver mais de 1 milh\u00e3o de espectadores simult\u00e2neos, os percentuais poder\u00e3o ser duplicados.<\/p>\n
Tamb\u00e9m poder\u00e3o ser aplicadas a suspens\u00e3o da publicidade de casas de apostas na emissora por 30 a 180 dias e a obriga\u00e7\u00e3o de veicular mensagens educativas sobre os riscos de jogos on-line.<\/p>\n
Locutores que violarem as regras e tipsters que descumprirem seus deveres tamb\u00e9m poder\u00e3o receber multa pessoal de at\u00e9 10% do valor aplicado \u00e0 emissora.<\/p>\n
Caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio da Fazenda fiscalizar e aplicar as san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n
O projeto ser\u00e1 analisado em car\u00e1ter conclusivo<\/span> pelas comiss\u00f5es de Comunica\u00e7\u00e3o; de Defesa do Consumidor; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n \u00a0<\/p>\n
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