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O Projeto de Lei 3149\/26 institui o Estatuto de Prote\u00e7\u00e3o ao Consumidor de Energia Solar, com o objetivo de assegurar estabilidade regulat\u00f3ria, seguran\u00e7a jur\u00eddica e prote\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica a consumidores residenciais, pequenos empreendedores, cooperativas e produtores rurais que investiram em sistemas de gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda.<\/p>\n
A proposta \u00e9 de autoria do deputado Jos\u00e9 Medeiros (PL-MT) e est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
Limites<\/h3>\n
\n Pelo texto, fica proibida a cria\u00e7\u00e3o de taxas, encargos ou tarifas compensat\u00f3rias com efeitos retroativos sobre sistemas de gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda j\u00e1 conectados \u00e0 rede el\u00e9trica.<\/p>\n
O projeto determina que contratos de compensa\u00e7\u00e3o vigentes dever\u00e3o ser mantidos conforme as condi\u00e7\u00f5es existentes na data de sua celebra\u00e7\u00e3o e que nenhuma altera\u00e7\u00e3o na regulamenta\u00e7\u00e3o poder\u00e1 reduzir direitos econ\u00f4micos adquiridos sob regime anterior.<\/p>\n
A proposta prev\u00ea ainda que qualquer cria\u00e7\u00e3o ou aumento de encargo sobre a micro e a minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o expressa por lei federal espec\u00edfica. Com isso, a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) fica impedida de instituir novas cobran\u00e7as por meio de atos infralegais que aumentem a carga econ\u00f4mica dos consumidores participantes.<\/p>\n
Garantia<\/h3>\n
\n Para os consumidores que aderirem \u00e0 gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda, o projeto assegura a manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e regulat\u00f3rias vigentes na data da conex\u00e3o do sistema pelo prazo m\u00ednimo de 25 anos.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m estabelece que a Uni\u00e3o dever\u00e1 promover pol\u00edticas p\u00fablicas de incentivo \u00e0 gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda para aliviar a demanda sobre o sistema el\u00e9trico nacional.<\/p>\n
Produtor rural<\/h3>\n
\n A proposta traz dispositivos voltados ao setor agropecu\u00e1rio. Os produtores rurais enquadrados como consumidores ter\u00e3o prote\u00e7\u00e3o especial contra encargos que comprometam a viabilidade econ\u00f4mica dos seus investimentos.<\/p>\n
Fica vedada qualquer cobran\u00e7a adicional espec\u00edfica incidente sobre a energia produzida para consumo pr\u00f3prio nas propriedades rurais.<\/p>\n
Prote\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
\n O deputado Jos\u00e9 Medeiros afirma que o projeto busca proteger quem aplicou economias e assumiu financiamentos de longo prazo acreditando na estabilidade das regras.<\/p>\n
Ele destaca ainda que a gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda representa uma contribui\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da popula\u00e7\u00e3o para a expans\u00e3o da infraestrutura energ\u00e9tica do pa\u00eds, reduzindo a necessidade de acionamento de usinas termel\u00e9tricas mais caras e diminuindo perdas na transmiss\u00e3o e na distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cO cidad\u00e3o que produz sua pr\u00f3pria energia n\u00e3o representa um custo para o Estado. Representa um parceiro estrat\u00e9gico na constru\u00e7\u00e3o de um sistema energ\u00e9tico mais eficiente, moderno, competitivo e sustent\u00e1vel\u201d, ressalta o deputado.<\/p>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n
\n O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\n