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O Projeto de Lei 3091\/26 inclui a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e acolhimento relacionadas ao transtorno do jogo compulsivo entre os crit\u00e9rios para a concess\u00e3o do Certificado Empresa Promotora da Sa\u00fade Mental. O certificado foi institu\u00eddo pela Lei 14.831\/24<\/a>.<\/p>\n A proposta tamb\u00e9m cria incentivos para as empresas certificadas, estabelece medidas espec\u00edficas para plataformas de apostas, amplia o acompanhamento das a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade mental e protege trabalhadores que buscarem tratamento.<\/p>\n Entre as novas a\u00e7\u00f5es exigidas para a certifica\u00e7\u00e3o est\u00e3o programas de preven\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o e acolhimento aos empregados com sinais de jogo compulsivo.<\/p>\n O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea canais sigilosos de atendimento, encaminhamento para tratamento especializado e capacita\u00e7\u00e3o das lideran\u00e7as para reconhecer comportamentos de risco.<\/p>\n O texto pro\u00edbe discrimina\u00e7\u00e3o, penaliza\u00e7\u00e3o ou demiss\u00e3o motivadas pela busca volunt\u00e1ria de apoio psicol\u00f3gico ou psiqui\u00e1trico oferecido pela empresa.<\/p>\n A prote\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m alcan\u00e7a quem solicitar sua autoexclus\u00e3o de plataformas de apostas; aderir voluntariamente a tratamento para transtorno do jogo compulsivo; ou comunicar, por canal sigiloso, situa\u00e7\u00e3o de sofrimento mental relacionada ao comportamento.<\/p>\n Se o trabalhador for demitido nos 12 meses seguintes a uma dessas situa\u00e7\u00f5es, a dispensa ser\u00e1 presumida discriminat\u00f3ria. Caber\u00e1 \u00e0 empresa demonstrar que a demiss\u00e3o ocorreu por motivo leg\u00edtimo e sem rela\u00e7\u00e3o com a busca de ajuda ou com o tratamento.<\/p>\n Entre as vantagens oferecidas \u00e0s empresas certificadas est\u00e3o a prefer\u00eancia, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, em licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais e o acesso a linhas de cr\u00e9dito com condi\u00e7\u00f5es diferenciadas em institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas.<\/p>\n Outro incentivo \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 10% no Fator Acident\u00e1rio de Preven\u00e7\u00e3o (FAP), \u00edndice usado para calcular a contribui\u00e7\u00e3o das empresas para o financiamento de benef\u00edcios relacionados a acidentes e doen\u00e7as do trabalho, desde que seja comprovada a redu\u00e7\u00e3o dos afastamentos por transtornos mentais relacionados ao trabalho.<\/p>\n As empresas certificadas dever\u00e3o apresentar, anualmente, \u00e0 comiss\u00e3o certificadora um relat\u00f3rio sobre as a\u00e7\u00f5es desenvolvidas e os resultados alcan\u00e7ados na promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mental e do bem-estar dos trabalhadores.<\/p>\n O relat\u00f3rio dever\u00e1 conter indicadores objetivos, preservado o sigilo dos dados pessoais e das informa\u00e7\u00f5es sobre a sa\u00fade dos empregados. A falta do documento poder\u00e1 comprometer a manuten\u00e7\u00e3o ou a renova\u00e7\u00e3o do certificado.<\/p>\n Pelo texto, as empresas que exploram jogos eletr\u00f4nicos de apostas ser\u00e3o obrigadas a oferecer op\u00e7\u00f5es para que a pr\u00f3pria pessoa bloqueie tempor\u00e1ria ou definitivamente seu acesso \u00e0s apostas, al\u00e9m de alertas de risco e limites para dep\u00f3sitos, tempo de sess\u00e3o e valores apostados.<\/p>\n O projeto tamb\u00e9m pro\u00edbe publicidade direcionada a pessoas que tenham ativado o bloqueio de acesso \u00e0s apostas ou que apresentem padr\u00f5es de comportamento considerados de risco. Essas empresas dever\u00e3o, ainda, elaborar, a cada seis meses, relat\u00f3rio sobre as medidas de jogo respons\u00e1vel, com dados anonimizados sobre sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n As empresas que comprovarem a ado\u00e7\u00e3o integral dessas medidas poder\u00e3o receber uma modalidade especial do Certificado Empresa Promotora da Sa\u00fade Mental, com validade de um ano.<\/p>\n \n Para o autor do projeto, deputado Helio Lopes (PL-RJ), o certificado precisa ser baseado em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e acompanhado de mecanismos de controle. \u201cSem essas garantias, o certificado corre o risco de se tornar um mero s\u00edmbolo formal, desprovido de credibilidade\u201d, afirmou.<\/p>\n Pela proposta, a comiss\u00e3o respons\u00e1vel pela concess\u00e3o do certificado dever\u00e1 ter especialistas em sa\u00fade mental ocupacional, psiquiatria e psicologia do trabalho. Os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e3o baseados em evid\u00eancias cient\u00edficas e revisados a cada dois anos.<\/p>\n O projeto prev\u00ea ainda que o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego cadastrem organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil especializadas em sa\u00fade mental ocupacional, preven\u00e7\u00e3o \u00e0 ludopatia e tratamento de transtornos comportamentais de v\u00edcio. O cadastro dever\u00e1 ser p\u00fablico e atualizado semestralmente.<\/p>\n Conforme o projeto, essas organiza\u00e7\u00f5es poder\u00e3o apoiar as empresas na implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e realizar auditorias para a certifica\u00e7\u00e3o especial no setor de apostas.<\/p>\n O projeto ser\u00e1 analisado em car\u00e1ter conclusivo<\/span> pelas comiss\u00f5es de Comunica\u00e7\u00e3o; Trabalho; Sa\u00fade; Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projeto de lei\u00a0<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\nProte\u00e7\u00e3o ao trabalhador<\/h3>\n
Incentivos \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
Acompanhamento<\/h3>\n
Bloqueio e apostas<\/h3>\n
Crit\u00e9rios t\u00e9cnicos<\/h3>\n
Organiza\u00e7\u00f5es especializadas<\/h3>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n