![\"Discuss\u00e3o](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/05\/img20260408151124684-2-768x473.jpg\")
A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 354\/26<\/a>, que inclui no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)<\/a> regra que autoriza o Minist\u00e9rio P\u00fablico a pedir judicialmente pens\u00e3o aliment\u00edcia em favor de crian\u00e7as e adolescentes.\u00a0<\/span><\/p>\n Pela proposta, isso poder\u00e1 ocorrer mesmo que os pais continuem exercendo seus direitos e deveres legais em rela\u00e7\u00e3o ao filho, que a crian\u00e7a ou o adolescente n\u00e3o esteja em situa\u00e7\u00e3o de risco e que haja Defensoria P\u00fablica na comarca. O objetivo \u00e9 transformar em texto legal entendimento j\u00e1 adotado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ – S\u00famula 594).\u00a0<\/span><\/p>\n A relatora na comiss\u00e3o, deputada Maria Arraes (PSB-PE), apresentou parecer favor\u00e1vel ao texto apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Arraes destacou que a proposta n\u00e3o traz uma inova\u00e7\u00e3o substancial, mas \u201cconfere maior precis\u00e3o ao texto legal ao incorporar orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial j\u00e1 consolidada, promovendo seguran\u00e7a jur\u00eddica, uniformidade interpretativa e previsibilidade na atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela tutela dos direitos infantojuvenis\u201d.<\/span><\/p>\n \u201cA medida tamb\u00e9m concretiza o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral e da prioridade absoluta assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao fortalecer os instrumentos destinados \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o do direito fundamental aos alimentos\u201d, disse Arraes.<\/span><\/p>\n De acordo com o ECA, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode promover a\u00e7\u00f5es de alimentos em favor de crian\u00e7as e adolescentes. No entanto, a lei n\u00e3o explicita que essa atua\u00e7\u00e3o independe da situa\u00e7\u00e3o familiar da crian\u00e7a ou adolescente, da exist\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o de risco ou da disponibilidade da Defensoria P\u00fablica. Essas condi\u00e7\u00f5es foram afastadas pelo STJ ao editar a S\u00famula 594.<\/span><\/p>\n A proposta tramitou em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e poder\u00e1 seguir ao Senado, a menos que haja recurso para vota\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\n