{"id":11162,"date":"2026-09-11T16:50:39","date_gmt":"2026-09-11T19:50:39","guid":{"rendered":"https:\/\/radiosantaclara.sitetopfm.com.br\/site\/fim-da-taxa-das-blusinhas-para-compras-ate-us-50-agora-e-lei\/"},"modified":"2026-09-11T16:50:39","modified_gmt":"2026-09-11T19:50:39","slug":"fim-da-taxa-das-blusinhas-para-compras-ate-us-50-agora-e-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radiosantaclara.sitetopfm.com.br\/site\/fim-da-taxa-das-blusinhas-para-compras-ate-us-50-agora-e-lei\/","title":{"rendered":"Fim da ‘taxa das blusinhas’ para compras at\u00e9 US$ 50 agora \u00e9 lei"},"content":{"rendered":"


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\"Economia
A lei tamb\u00e9m autoriza a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas diferentes de acordo com cada tipo de entrega (via Correios ou transportadora)<\/span> – Foto: blurAZ1\/DepositPhotos<\/span><\/figcaption><\/figure>\n

A Presid\u00eancia da Rep\u00fablica sancionou a lei que p\u00f5e fim \u00e0 taxa das blusinhas. Publicada na edi\u00e7\u00e3o extra do\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o da quinta-feira (10), a\u00a0Lei 15.502\/26<\/a>\u00a0autoriza a redu\u00e7\u00e3o a zero no\u00a0Imposto de Importa\u00e7\u00e3o em compras internacionais de at\u00e9 US$ 50 (em torno de R$ 260).<\/p>\n

O texto altera o Decreto-Lei 1804\/80<\/a>, e autoriza o ministro da Fazenda a modificar as al\u00edquotas do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o no Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Simplificada (RTS). As al\u00edquotas poder\u00e3o ser reduzidas a zero na faixa de tributa\u00e7\u00e3o de at\u00e9 US$ 50, e a 30% na faixa de at\u00e9 US$ 3 mil. A legisla\u00e7\u00e3o anterior estabelecia al\u00edquota de 20% para remessas de at\u00e9 US$ 50 e de 60% para compras de at\u00e9 US$ 3 mil, al\u00e9m do ICMS.<\/p>\n

As compras internacionais continuam sujeitas ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), com al\u00edquotas definidas pelos estados e pelo Distrito Federal.<\/p>\n

Al\u00edquotas diferentes<\/h3>\n

\n O texto tamb\u00e9m autoriza o Minist\u00e9rio da Fazenda a estabelecer al\u00edquotas diferentes segundo dois crit\u00e9rios: a forma de transporte da encomenda (remessa postal ou expressa) e a ades\u00e3o ou n\u00e3o ao programa de conformidade da Receita Federal. A remessa postal \u00e9 aquela transportada pelos Correios. J\u00e1 a remessa expressa \u00e9 enviada por empresas privadas de courier, em servi\u00e7o a\u00e9reo ou com entrega porta a porta. A inclus\u00e3o desse dispositivo n\u00e3o modifica imediatamente a tributa\u00e7\u00e3o, mas permite que o governo diferencie futuramente as al\u00edquotas aplicadas a cada modalidade.<\/p>\n

O Executivo tamb\u00e9m poder\u00e1 estabelecer limites de quantidade ou de frequ\u00eancia para o uso da al\u00edquota reduzida nas compras destinadas a pessoas f\u00edsicas. Poder\u00e1 ainda definir crit\u00e9rios para impedir o fracionamento artificial de remessas e o uso do regime em opera\u00e7\u00f5es comerciais ou de revenda.<\/p>\n

A nova lei permite usar a taxa de c\u00e2mbio do dia da compra para calcular o valor das mercadorias adquiridas em plataformas habilitadas no programa de conformidade. Atualmente, a\u00a0mudan\u00e7a na cota\u00e7\u00e3o do d\u00f3lar entre a compra e a entrada da mercadoria no pa\u00eds pode mudar o valor sobre o qual os impostos s\u00e3o calculados.<\/p>\n

A nova lei teve origem na Medida Provis\u00f3ria (MP 1357\/26) encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional em maio deste ano. A mat\u00e9ria foi aprovada na C\u00e2mara no dia 3 de setembro e em seguida enviada ao Senado, onde foi aprovada no mesmo dia.<\/p>\n

Medicamentos<\/h3>\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea al\u00edquota zero do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o de medicamentos sem similar nacional adquiridos por pessoas f\u00edsicas para uso pr\u00f3prio no tratamento de doen\u00e7as raras ou negligenciadas.<\/p>\n

Esses produtos tamb\u00e9m ficar\u00e3o fora dos limites de valor previstos no Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Simplificada. Para ter o benef\u00edcio, o medicamento dever\u00e1 ser classificado pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) como \u201csem similar nacional\u201d.<\/p>\n

Os crit\u00e9rios e os procedimentos para garantir a isen\u00e7\u00e3o ser\u00e3o regulamentados pelos \u00f3rg\u00e3os competentes. A medida produzir\u00e1 efeitos observado o prazo m\u00e1ximo de 180 dias da publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n

Impacto econ\u00f4mico<\/h3>\n

O texto determina que o Minist\u00e9rio da Fazenda avaliar\u00e1 periodicamente os efeitos econ\u00f4micos da tributa\u00e7\u00e3o das remessas internacionais. O primeiro levantamento dever\u00e1 ser conclu\u00eddo e publicado em at\u00e9 tr\u00eas meses. Os demais dever\u00e3o ser realizados em intervalos de, no m\u00e1ximo, seis meses.<\/p>\n

A an\u00e1lise dever\u00e1 considerar:<\/p>\n