![\"Economia](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/09\/img20190205111553077-jpg-7-764x504.jpg\")
A Lei 15.501\/26<\/a> autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) criar novas subsidi\u00e1rias para ampliar sua atua\u00e7\u00e3o. Pela norma, o BNDES \u2013 que j\u00e1 conta com subsidi\u00e1rias, como o BNDESPar, que atua no mercado de capitais, e a Finame, de financiamento \u00e0 ind\u00fastria \u2013 poder\u00e1 criar outras para complementar sua atua\u00e7\u00e3o, desde que obede\u00e7a \u00e0s determina\u00e7\u00f5es da Lei de Responsabilidade Fiscal<\/a>. A lei foi sancionada na quinta-feira (10).<\/p>\n A norma foi sancionada com veto \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do\u00a0Fundo de Cr\u00e9dito \u00e0 Exporta\u00e7\u00e3o (FCE), que, para o Poder Executivo, j\u00e1 tem seus objetivos alcan\u00e7ados por outras pol\u00edticas p\u00fablicas. Dos 13 dispositivos do texto enviado \u00e0 san\u00e7\u00e3o pelo Congresso, dez se referiam ao novo fundo para exportadores e foram vetados.A nova lei tem origem no PL 5961\/25<\/a>, do ent\u00e3o senador Fernando Farias (AL). O projeto foi aprovado na C\u00e2mara dos Deputados em agosto<\/a>, com relatoria do deputado Isnaldo Bulh\u00f5es Jr. (MDB-AL).<\/p>\n \n Os dispositivos vetados criariam o FCE para direcionar aos exportadores\u00a0recursos para capital de giro, aquisi\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e projetos de investimento. O fundo, com regras de funcionamento e gest\u00e3o, seria usado para financiar opera\u00e7\u00f5es de pr\u00e9 e p\u00f3s-embarque e apoiar a moderniza\u00e7\u00e3o de empresas exportadoras.<\/p>\n Segundo a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, em que pese a boa inten\u00e7\u00e3o da proposta, o texto contraria o interesse p\u00fablico por criar um fundo de natureza cont\u00e1bil e financeira sem demonstrar que seus objetivos n\u00e3o poderiam ser alcan\u00e7ados por instrumentos de apoio \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o j\u00e1 existentes.<\/p>\n O governo apontou ainda que a cria\u00e7\u00e3o do fundo neste ano contraria a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2026, que n\u00e3o permite a cria\u00e7\u00e3o, no exerc\u00edcio financeiro, de fundos para financiar pol\u00edticas p\u00fablicas. Tamb\u00e9m considerou inconstitucional a cria\u00e7\u00e3o de um comit\u00ea gestor para administrar o fundo por iniciativa parlamentar. A mensagem de veto ressalta que cabe ao Poder Executivo propor mudan\u00e7as na organiza\u00e7\u00e3o e no funcionamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/p>\n Outro dispositivo vetado previa altera\u00e7\u00f5es nas regras de compartilhamento de riscos entre fundos garantidores. De acordo com a mensagem de veto, as mesmas mudan\u00e7as j\u00e1 haviam sido inclu\u00eddas na Lei 15.473\/26<\/a>. Para o governo, a repeti\u00e7\u00e3o poderia gerar redund\u00e2ncia normativa e inseguran\u00e7a quanto \u00e0 reda\u00e7\u00e3o vigente.Os vetos presidenciais ser\u00e3o analisados pelo Congresso Nacional em data ainda a ser definida.<\/p>\nVetos<\/h3>\n