![\"Administra\u00e7\u00e3o](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/06\/img20230424111449872-768x510.jpg\")
O Projeto de Lei 3186\/26 amplia as formas de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de pessoas f\u00edsicas e empresas com a Uni\u00e3o, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. A proposta autoriza novos descontos, aumenta o prazo para quita\u00e7\u00e3o e cria regras de acordo com a capacidade de pagamento do devedor.<\/p>\n
Em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, o texto altera a lei que regulamenta a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o (Lei 13.988\/20).<\/p>\n
A medida prev\u00ea pagamento em at\u00e9 240 meses (20 anos) para d\u00edvidas envolvendo pessoa f\u00edsica, microempreendedor individual (MEI), microempresa ou empresa de pequeno porte e nas hip\u00f3teses de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial ou com plano de reestrutura\u00e7\u00e3o homologado.<\/p>\n
Hoje, o prazo \u00e9 de 120 meses (dez anos) podendo chegar a 145 meses para pessoa f\u00edsica, microempresa e empresa de pequeno porte.<\/p>\n
No caso de tributos sociais, como INSS, PIS<\/span> e Cofins<\/span>, o limite continua sendo de 60 meses.<\/p>\n Conforme o autor, deputado J\u00falio Cesar (PSD-PI), as formas dispon\u00edveis de renegocia\u00e7\u00e3o aumentam a inadimpl\u00eancia \u00e0 medida que deixam de contemplar alguns grupos de devedores.<\/p>\n “Quando o valor cobrado supera a capacidade real de pagamento, a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o amplia a arrecada\u00e7\u00e3o, apenas reduz a probabilidade de recebimento, alimenta a litigiosidade e sustenta execu\u00e7\u00f5es fiscais de baixa efetividade”, refor\u00e7ou em justificativa.<\/p>\n A proposta cria um instrumento para adequar o valor da d\u00edvida \u00e0 capacidade de pagamento do devedor. A an\u00e1lise dever\u00e1 considerar, entre outros fatores, a preserva\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, a exist\u00eancia de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, plano de reestrutura\u00e7\u00e3o homologado e situa\u00e7\u00e3o de crise econ\u00f4mico-financeira.<\/p>\n \u201cO redutor n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico nem gera direito subjetivo \u00e0 redu\u00e7\u00e3o m\u00e1xima. Sua aplica\u00e7\u00e3o depende de decis\u00e3o administrativa motivada, da an\u00e1lise da capacidade de pagamento, da avalia\u00e7\u00e3o da recuperabilidade do cr\u00e9dito e da demonstra\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico\u201d, explicou o autor.<\/p>\n O desconto incidir\u00e1 sobre multas, juros de mora, encargos legais e outros acr\u00e9scimos decorrentes do atraso, sem redu\u00e7\u00e3o do valor principal da d\u00edvida.<\/p>\n Os percentuais m\u00e1ximos variam conforme o perfil do devedor:<\/p>\n A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea um b\u00f4nus de adimpl\u00eancia para as parcelas pagas at\u00e9 a data de vencimento. O benef\u00edcio poder\u00e1 ser acumulado com o redutor, respeitados os limites constitucionais.<\/p>\n Os percentuais m\u00e1ximos do b\u00f4nus tamb\u00e9m variam conforme o perfil do devedor:<\/p>\n O projeto tamb\u00e9m permite recalcular o valor da d\u00edvida no caso de renegocia\u00e7\u00e3o usando apenas o IPCA<\/span>. Multas, juros de mora, encargos legais e outros acr\u00e9scimos pelo atraso n\u00e3o seriam considerados nesse c\u00e1lculo.<\/p>\n Se o acordo for rejeitado ou descumprido, a cobran\u00e7a integral da d\u00edvida seria restabelecida.<\/p>\n O projeto permite juntar as d\u00edvidas do casal para definir as condi\u00e7\u00f5es de negocia\u00e7\u00e3o, desde que haja consentimento de ambas as partes. A renegocia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 considerar a an\u00e1lise conjunta da renda, do patrim\u00f4nio e da capacidade de pagamento do n\u00facleo familiar.<\/p>\n O texto deixa claro que a medida n\u00e3o transfere automaticamente para um dos c\u00f4njuges a responsabilidade pela d\u00edvida do outro.<\/p>\n A proposta estende o mecanismo de transa\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios da Uni\u00e3o, de suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Contudo, ficam fora dessa regra as d\u00edvidas decorrentes de san\u00e7\u00e3o penal, improbidade administrativa, ressarcimento ao er\u00e1rio por dolo ou fraude, dano ambiental doloso e multas eleitorais.<\/p>\n De acordo com o projeto, a exist\u00eancia de irregularidade fiscal n\u00e3o impede a renegocia\u00e7\u00e3o. No entanto, \u00e9 preciso observar as exig\u00eancias constitucionais e legais relacionadas \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico, ao recebimento de benef\u00edcios fiscais ou credit\u00edcios e \u00e0 emiss\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade fiscal.<\/p>\n Outra medida prevista no texto \u00e9 a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a das d\u00edvidas inclu\u00eddas no acordo de renegocia\u00e7\u00e3o quando o pedido estiver em an\u00e1lise. Isso inclui novos atos de cobran\u00e7a e o bloqueio de patrim\u00f4nio.<\/p>\n Se o pedido for rejeitado ou o acordo for rescindido, as cobran\u00e7as poder\u00e3o ser retomadas a partir da etapa em que estavam.<\/p>\n Nos casos de cobran\u00e7a judicial, a Fazenda P\u00fablica poder\u00e1 pedir ao juiz a suspens\u00e3o dos atos de execu\u00e7\u00e3o relacionados \u00e0s d\u00edvidas inclu\u00eddas no acordo.<\/p>\n O projeto ser\u00e1 analisado de forma conclusiva<\/span> pelas comiss\u00f5es de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\nAdequa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida<\/h3>\n
\n
B\u00f4nus de adimpl\u00eancia<\/h3>\n
\n
Atualiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida<\/h3>\n
D\u00edvidas de casal<\/h3>\n
D\u00edvidas n\u00e3o tribut\u00e1rias<\/h3>\n
Regularidade fiscal<\/h3>\n
Suspens\u00e3o das cobran\u00e7as<\/h3>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n