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O Projeto de Lei 3333\/26 permite ao passageiro transferir a titularidade de passagem a\u00e9rea, de forma gratuita, em at\u00e9 24 horas antes do embarque, por meio de site, aplicativo, central telef\u00f4nica ou atendimento presencial da companhia a\u00e9rea. A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
Pelo texto, a empresa ter\u00e1 at\u00e9 duas horas para concluir a transfer\u00eancia. E cada bilhete poder\u00e1 ser transferido apenas uma vez, sendo vedada a comercializa\u00e7\u00e3o, intermedia\u00e7\u00e3o ou revenda de passagens por esse meio. Ficam de fora os bilhetes comprados com descontos exclusivos para idosos, estudantes e outros grupos espec\u00edficos.<\/p>\n
Para o autor, deputado Glaycon Franco (PSDB-MG), a iniciativa fortalece a defesa do consumidor e a transpar\u00eancia. Segundo ele, a regra tamb\u00e9m traz efici\u00eancia ao setor, ao “evitar desperd\u00edcios decorrentes da inutiliza\u00e7\u00e3o de assentos que poderiam ser regularmente ocupados”.<\/p>\n
Regras para as companhias<\/h3>\n
\n O projeto determina que as companhias a\u00e9reas n\u00e3o poder\u00e3o estabelecer cl\u00e1usulas contratuais que eliminem ou dificultem o exerc\u00edcio desse direito. A transfer\u00eancia tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 ser bloqueada em raz\u00e3o da categoria tarif\u00e1ria da passagem, de promo\u00e7\u00f5es, descontos ou programas comerciais.<\/p>\n
Em caso de recusa injustificada, o consumidor ter\u00e1 direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o integral dos valores pagos, sem preju\u00edzo de eventual repara\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais.<\/p>\n
O descumprimento das regras sujeitar\u00e1 as empresas \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e \u00e0s penalidades administrativas da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac). A ag\u00eancia poder\u00e1 aplicar multa de at\u00e9 R$ 500 mil, considerando crit\u00e9rios como proporcionalidade, reincid\u00eancia e capacidade econ\u00f4mica da empresa.<\/p>\n
Custos operacionais<\/h3>\n
\n Embora o projeto estabele\u00e7a que a transfer\u00eancia ser\u00e1 gratuita e pro\u00edba a cobran\u00e7a de taxas, multas, tarifas administrativas e diferen\u00e7as tarif\u00e1rias, o texto permite a cobran\u00e7a de custos operacionais efetivamente comprovados pela companhia.<\/p>\n
Nesse caso, o valor deve ser informado previamente ao consumidor.<\/p>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n
\n O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Via\u00e7\u00e3o e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n Para virar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\n