{"id":11145,"date":"2026-09-10T01:20:40","date_gmt":"2026-09-10T04:20:40","guid":{"rendered":"https:\/\/radiosantaclara.sitetopfm.com.br\/site\/lei-atualiza-custas-judiciais-e-cria-fundos-para-justica-federal-e-stj\/"},"modified":"2026-09-10T01:20:40","modified_gmt":"2026-09-10T04:20:40","slug":"lei-atualiza-custas-judiciais-e-cria-fundos-para-justica-federal-e-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radiosantaclara.sitetopfm.com.br\/site\/lei-atualiza-custas-judiciais-e-cria-fundos-para-justica-federal-e-stj\/","title":{"rendered":"Lei atualiza custas judiciais e cria fundos para Justi\u00e7a Federal e STJ"},"content":{"rendered":"


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Quem recebe at\u00e9 a faixa de redu\u00e7\u00e3o m\u00e1xima do Imposto de Renda, atualmente de R$ 5 mil mensais, ter\u00e1 presumida a insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas<\/span><\/figcaption><\/figure>\n

A Presid\u00eancia da Rep\u00fablica sancionou a Lei 15.498\/26<\/a>, que atualiza as custas judiciais da Justi\u00e7a Federal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n

A norma tamb\u00e9m cria fundos para financiar atividades da Justi\u00e7a Federal e do STJ. A Presid\u00eancia vetou quatro trechos do projeto, que abrangem 17 dispositivos.<\/p>\n

Sancionada na sexta-feira (4), a lei teve origem no Projeto de Lei 5827\/13, apresentado pelo STJ e posteriormente renumerado como PL 429\/24.<\/p>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou a proposta com altera\u00e7\u00f5es em dezembro de 2024 e a enviou ao Senado. O Senado aprovou o projeto em agosto. Depois, o texto retornou \u00e0 C\u00e2mara, que concluiu a vota\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n

Custas e gratuidade<\/h3>\n

\n A lei atualiza os valores das custas processuais da Justi\u00e7a Federal e do STJ. Custas s\u00e3o os valores cobrados para cobrir despesas de um processo judicial.<\/p>\n

Os valores ser\u00e3o corrigidos anualmente pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA<\/span>). A corre\u00e7\u00e3o dever\u00e1 respeitar intervalo m\u00ednimo de um ano.<\/p>\n

As novas tabelas de custas da Justi\u00e7a Federal entrar\u00e3o em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2027.<\/p>\n

A partir dessa mesma data, a Corte Especial do STJ fixar\u00e1 os valores das custas do tribunal. A regra geral prev\u00ea percentuais entre 2% e 4% do valor atualizado da causa.<\/p>\n

Quem recebe at\u00e9 a faixa de redu\u00e7\u00e3o m\u00e1xima do Imposto de Renda (IR), atualmente de R$ 5 mil mensais, ter\u00e1 presumida a insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas.<\/p>\n

Essa presun\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser contestada. Acima desse valor, o juiz poder\u00e1 decidir sobre a gratuidade em cada caso.<\/p>\n

Fundos da Justi\u00e7a Federal e do STJ<\/h3>\n

\n A Lei 15.498\/26<\/a> cria o Fundo Especial da Justi\u00e7a Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (FESTJ).<\/p>\n

O Fejufe receber\u00e1, entre outras receitas, as custas recolhidas pela Justi\u00e7a Federal de primeiro e segundo graus.<\/p>\n

O valor arrecadado ser\u00e1 distribu\u00eddo da seguinte forma:<\/p>\n