![\"Discuss\u00e3o](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/09\/img20260902154538773-1-768x473.jpeg\")
A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3728\/21<\/a>, que altera a Lei Maria da Penha<\/a> para garantir atendimento acess\u00edvel a mulheres com defici\u00eancia v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/span><\/p>\n De autoria do Senado, a proposta define como acess\u00edvel o atendimento inclusivo, seja presencial ou remoto, e prev\u00ea o uso da comunica\u00e7\u00e3o por L\u00edngua Brasileira de Sinais (Libras), Braille ou qualquer tecnologia assistiva.<\/span><\/p>\n A iniciativa aprovada assegura ainda atendimento policial, judicial e pericial acess\u00edvel \u2013 medida que se estender\u00e1 aos servi\u00e7os de Defensoria P\u00fablica ou de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita.<\/span><\/p>\n Relatora na CCJ, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) recomendou a aprova\u00e7\u00e3o da proposta, que veio do Senado. \u201cTal medida se mostra necess\u00e1ria para garantir a higidez do depoimento da v\u00edtima e dos exames periciais, prevenindo que barreiras de comunica\u00e7\u00e3o inviabilizem a demonstra\u00e7\u00e3o da materialidade e autoria delitivas e dificultem a concess\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia\u201d, argumentou.<\/span><\/p>\n \u201cBusca-se, ainda, impedir que a ida \u00e0 delegacia ou ao \u00f3rg\u00e3o pericial se converta em uma nova fonte de sofrimento para a mulher agredida, evitando-se a revitimiza\u00e7\u00e3o\u201d, destacou Laura Carneiro.<\/span><\/p>\n A deputada ressaltou que a proposta est\u00e1 de acordo com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil a partir da aprova\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol\u00eancia contra a Mulher e a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia.<\/span><\/p>\n A proposta tramitou em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e n\u00e3o foi modificada na C\u00e2mara, o que significa que poder\u00e1 seguir para san\u00e7\u00e3o presidencial, a menos que haja recurso para vota\u00e7\u00e3o, antes, pelo Plen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\nConven\u00e7\u00e3o Interamericana<\/h3>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n