![\"Discuss\u00e3o](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/09\/img20260811174225077-768x473.jpg\")
A Comiss\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado aprovou projeto de lei que estende a todos os agentes p\u00fablicos com porte de arma a possibilidade de autoriza\u00e7\u00e3o para embarcar armado em voos comerciais. A medida, atualmente prevista em resolu\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac), altera o Estatuto do Desarmamento.<\/p>\n
O texto aprovado \u00e9 a vers\u00e3o do relator, deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), para o Projeto de Lei 1687\/26<\/a>, do deputado Delegado Caveira (PL-PA). O texto original previa essa autoriza\u00e7\u00e3o apenas para policiais civis dos estados e do Distrito Federal.<\/p>\n O relator optou por ampliar a lista de beneficiados para \u201cgarantir igualdade de condi\u00e7\u00f5es entre as carreiras\u201d. “Restri\u00e7\u00f5es burocr\u00e1ticas excessivas, que n\u00e3o combinam com o dia a dia das corpora\u00e7\u00f5es, criam vulnerabilidades inaceit\u00e1veis e acabam diminuindo a capacidade de resposta r\u00e1pida do Estado”, argumentou o relator.<\/strong><\/p>\n O novo texto condiciona o embarque armado dos agentes p\u00fablicos a:<\/p>\n Pela proposta, a comprova\u00e7\u00e3o de necessidade est\u00e1 relacionada ao desempenho de atividades policiais, de intelig\u00eancia, de escolta ou de pronto emprego operacional, a serem especificadas taxativamente em regulamento pelo Poder Executivo federal.<\/p>\n As especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas \u2013 como a quantidade de armas permitidas, a forma de descarregar e guardar o armamento e os procedimentos nos aeroportos \u2013 tamb\u00e9m ser\u00e3o definidas em regulamento do governo federal.<\/p>\n O substitutivo<\/span> do relator deixa claro que o embarque armado depender\u00e1 sempre de autoriza\u00e7\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o de documentos por parte da Pol\u00edcia Federal, que poder\u00e1 negar o pedido com base em uma avalia\u00e7\u00e3o de risco fundamentada por escrito.<\/p>\n Por fim, estabelece deveres para os passageiros armados: fica proibido levar a arma carregada dentro do avi\u00e3o e consumir bebida alco\u00f3lica antes ou durante o voo. A bordo da aeronave, o agente deve guardar o equipamento de forma discreta e ficar sob a coordena\u00e7\u00e3o do comandante da aeronave, s\u00f3 podendo usar o armamento em \u00faltimo caso para conter amea\u00e7a real e iminente.<\/p>\n \n Atualmente, segundo a Resolu\u00e7\u00e3o 461\/18, da Anac, s\u00f3 podem embarcar armados em aeronaves agentes p\u00fablicos com porte de arma em raz\u00e3o do trabalho em quatro situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n A proposta ser\u00e1 ainda analisada, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pelas comiss\u00f5es de Via\u00e7\u00e3o e Transportes; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\n\n
Como \u00e9 hoje<\/h3>\n
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Pr\u00f3ximas etapas<\/h3>\n