![\"Discuss\u00e3o](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/09\/img20260617155723948-768x473.jpg\")
A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria regras mais r\u00edgidas para a concess\u00e3o de benef\u00edcios a condenados por crimes ligados a organiza\u00e7\u00f5es criminosas. Pela proposta, benef\u00edcios como progress\u00e3o de regime, liberdade condicional e sa\u00edda tempor\u00e1ria passam a ser condicionados \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de risco \u00e0 sociedade e \u00e0 ordem p\u00fablica.<\/p>\n
A avalia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 verificar, entre outros pontos, se o condenado mant\u00e9m v\u00ednculo com a fac\u00e7\u00e3o e se atuou em favor dela dentro do pres\u00eddio, bem como o risco de retorno \u00e0s atividades criminosas caso receba o benef\u00edcio.<\/p>\n
Tamb\u00e9m dever\u00e1 ser analisada a capacidade de o condenado influenciar, ordenar ou facilitar a pr\u00e1tica de crimes mesmo estando em regime de liberdade restrita ou monitorada.<\/p>\n
O texto aprovado \u00e9 um substitutivo<\/span> do relator, deputado Delegado Caveira (PL-PA), ao Projeto de Lei 171\/26, do deputado Lincoln Portela (PL-MG). O relator argumentou que o cumprimento do tempo de pena n\u00e3o \u00e9 suficiente para progress\u00e3o de regime quando houver elementos que indiquem a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cO decurso do mero lapso temporal n\u00e3o pode operar como passaporte de lideran\u00e7as faccionais para a liberdade\u201d, afirmou.<\/p>\n A avalia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser fundamentada por parecer da Comiss\u00e3o T\u00e9cnica de Classifica\u00e7\u00e3o do estabelecimento penal, aval do Minist\u00e9rio P\u00fablico e outros elementos t\u00e9cnicos, periciais ou investigativos.<\/p>\n O parecer da comiss\u00e3o t\u00e9cnica dever\u00e1 ser apresentado em at\u00e9 30 dias, prazo que poder\u00e1 ser prorrogado uma vez pelo mesmo per\u00edodo, mediante justificativa.<\/p>\n Depois, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ter\u00e1 dez dias para se manifestar. A defesa tamb\u00e9m poder\u00e1 apresentar manifesta\u00e7\u00e3o e pedir dilig\u00eancias no prazo de dez dias. Caber\u00e1 ao juiz da execu\u00e7\u00e3o decidir com base nos elementos reunidos.<\/p>\n A avalia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser renovada a cada 12 meses ou diante de fato novo.<\/p>\n O substitutivo tamb\u00e9m impede que as novas restri\u00e7\u00f5es sejam aplicadas retroativamente a situa\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 entrada em vigor da lei. O relator afirma que a mudan\u00e7a \u00e9 necess\u00e1ria para respeitar o princ\u00edpio constitucional de que uma lei penal mais grave n\u00e3o pode retroagir.<\/p>\n A proposta ser\u00e1 analisada agora pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. O texto est\u00e1 sujeito \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\nAvalia\u00e7\u00e3o de risco<\/h3>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n