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A Presid\u00eancia da Rep\u00fablica sancionou a Lei Complementar 236\/26<\/a>, que estabelece regras gerais para processos e conflitos tribut\u00e1rios e para acordos entre o Fisco e os contribuintes.<\/p>\n A norma limita as multas a 75% do tributo devido, como regra, e amplia as possibilidades de acordo entre o Fisco e os contribuintes em conflito.<\/p>\n Sancionada na sexta-feira (4), a nova lei tamb\u00e9m prev\u00ea descontos progressivos nas multas para quem regulariza a d\u00edvida espontaneamente. A medida busca evitar que o contribuinte precise recorrer \u00e0 Justi\u00e7a para obter o reconhecimento de um direito j\u00e1 garantido pelos tribunais superiores a outros contribuintes.<\/p>\n A norma recebeu 14 vetos e foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o na mesma data. A lei tem origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 124\/22, de autoria do Senado.<\/p>\n \n As multas por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias n\u00e3o poder\u00e3o exceder 75% do tributo devido.<\/p>\n A multa poder\u00e1 chegar a 100% em casos de fraude ou sonega\u00e7\u00e3o. Para devedores reincidentes, o percentual poder\u00e1 alcan\u00e7ar 150%.<\/p>\n Quem regularizar a d\u00edvida tribut\u00e1ria tamb\u00e9m poder\u00e1 obter desconto na multa:<\/p>\n Para contribuintes que participem de programa de conformidade tribut\u00e1ria, os descontos poder\u00e3o chegar a 60%, 50%, 40% ou 30%, conforme a forma e o momento do pagamento ou do parcelamento.<\/p>\n O devedor contumaz, que acumula d\u00edvidas tribut\u00e1rias com frequ\u00eancia, n\u00e3o poder\u00e1 receber os descontos previstos para as multas (Veja infogr\u00e1fico abaixo).<\/p>\n As penalidades poder\u00e3o aumentar em situa\u00e7\u00f5es agravantes, como fraude, sonega\u00e7\u00e3o ou conluio praticados de forma intencional. A reincid\u00eancia tamb\u00e9m poder\u00e1 aumentar a penalidade.<\/p>\n Os entes federados ter\u00e3o dois anos para atualizar sua legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de acordo com essas regras.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \n A nova lei cria normas gerais para o processo administrativo fiscal em todo o pa\u00eds.<\/p>\n Munic\u00edpios com mais de 100 mil habitantes dever\u00e3o permitir a revis\u00e3o, em segunda inst\u00e2ncia administrativa, de decis\u00f5es contr\u00e1rias ao contribuinte.<\/p>\n Outros integrantes do Poder Executivo, como secret\u00e1rios ou o ministro da Fazenda, n\u00e3o poder\u00e3o reexaminar decis\u00e3o definitiva favor\u00e1vel ao contribuinte.<\/p>\n Os contribuintes ter\u00e3o prazo de 20 dias para apresentar recursos e impugna\u00e7\u00f5es. O prazo ser\u00e1 o mesmo para tributos federais, estaduais, distritais ou municipais.<\/p>\n O prazo para apresentar embargos de declara\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o pedidos de esclarecimento, ser\u00e1 de cinco dias.<\/p>\n Distrito Federal, estados e munic\u00edpios ter\u00e3o dois anos para adaptar suas leis \u00e0s novas regras.<\/p>\n \n A lei prev\u00ea a arbitragem especial tribut\u00e1ria e aduaneira. Nesse mecanismo, um terceiro imparcial, chamado \u00e1rbitro, decide uma controv\u00e9rsia tribut\u00e1ria ou aduaneira sem que as partes precisem recorrer ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n Uma lei espec\u00edfica ainda dever\u00e1 autorizar esse tipo de arbitragem. A senten\u00e7a ser\u00e1 vinculante, ou seja, obrigat\u00f3ria, e produzir\u00e1 os mesmos efeitos de uma decis\u00e3o judicial.<\/p>\nLimites e descontos<\/h3>\n
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<\/div>\nProcesso administrativo tribut\u00e1rio<\/h3>\n
Arbitragem tribut\u00e1ria e aduaneira<\/h3>\n
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