![\"Elei\u00e7\u00e3o](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/09\/img20260519152148082-768x473.jpg\")
A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 36\/26, do deputado Miguel Lombardi (PL-SP), que estabelece crit\u00e9rios para a sa\u00edda tempor\u00e1ria de presos por viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/p>\n
O texto torna obrigat\u00f3ria uma avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de risco e exige que a v\u00edtima seja ouvida. O Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/span> dever\u00e1 se manifestar antes da decis\u00e3o sobre a sa\u00edda tempor\u00e1ria.<\/p>\n A avalia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 considerar os riscos \u00e0s integridades f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial e moral da v\u00edtima e de seus dependentes.<\/p>\n A Justi\u00e7a dever\u00e1 considerar que h\u00e1 risco, por exemplo, quando:<\/p>\n – o preso j\u00e1 tiver descumprido medidas protetivas ou tiver hist\u00f3rico de viol\u00eancia e persegui\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n – o agressor tiver tentado entrar em contato com a v\u00edtima durante o cumprimento da pena.<\/p>\n \n Afastada a condi\u00e7\u00e3o de risco, a sa\u00edda tempor\u00e1ria poder\u00e1 ser concedida excepcionalmente para que o preso participe de cursos de ensino formal.<\/p>\n Nesse caso, ele dever\u00e1 aceitar o uso de tornozeleira eletr\u00f4nica, permanecer em casa quando n\u00e3o estiver estudando e manter dist\u00e2ncia da v\u00edtima e de seus familiares.<\/p>\n O descumprimento de qualquer uma dessas condi\u00e7\u00f5es resultar\u00e1 na perda imediata do benef\u00edcio.<\/p>\n \n A comiss\u00e3o acolheu o parecer da relatora<\/a>, deputada Delegada Ione (PL-MG), pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 36\/26 e a rejei\u00e7\u00e3o do PL 34\/26, apensado<\/span>, que previa a proibi\u00e7\u00e3o total das sa\u00eddas tempor\u00e1rias.<\/p>\n Segundo a relatora, as duas propostas buscam proteger as v\u00edtimas, por\u00e9m o PL 36\/26 seria mais adequado por estabelecer regras para as exce\u00e7\u00f5es. \u201cO texto aprovado dificulta a sa\u00edda tempor\u00e1ria, mas regulamenta as exce\u00e7\u00f5es, seguindo o que os tribunais j\u00e1 v\u00eam decidindo\u201d, explicou.<\/p>\n Miguel Lombardi, autor dos dois projetos, destacou que o cumprimento da pena deve considerar a situa\u00e7\u00e3o de cada caso e evitar que as v\u00edtimas sejam expostas a riscos que podem ser prevenidos.<\/p>\n A proposta ainda ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pelas comiss\u00f5es de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\nBenef\u00edcio excepcional<\/h3>\n
Voto da relatora<\/h3>\n
Pr\u00f3ximas etapas<\/h3>\n
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