![\"Vota\u00e7\u00e3o](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/09\/img20260901150237150-768x473.jpeg\")
A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826\/03<\/a>) para ampliar as categorias de servidores autorizadas a portar arma de fogo e estabelecer crit\u00e9rios para o porte de arma particular.<\/p>\n Pelo texto, as seguintes categorias passam a ter direito ao porte:<\/p>\n Em alguns casos, a autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 condicionada ao exerc\u00edcio de atividades espec\u00edficas. Para agentes de tr\u00e2nsito, por exemplo, \u00e9 exigida atua\u00e7\u00e3o na fiscaliza\u00e7\u00e3o ou patrulhamento vi\u00e1rio nas pistas.<\/p>\n J\u00e1 os agentes socioeducativos dever\u00e3o trabalhar com atendimento, cust\u00f3dia ou escolta de adolescentes a quem seja atribu\u00eddo ato infracional cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/p>\n Para oficiais de Justi\u00e7a, o porte funcional fica restrito \u00e0queles que atuem em processos penais relacionados a crimes praticados com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/p>\n O texto estabelece que as armas autorizadas para essas novas categorias somente poder\u00e3o ser usadas durante o servi\u00e7o. O armamento ser\u00e1 de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n As institui\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m dever\u00e3o atualizar semestralmente as listas de servidores no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e comunicar \u00e0 Pol\u00edcia Federal, em at\u00e9 24 horas, casos de perda, furto, roubo ou outro tipo de extravio de armas, acess\u00f3rios e muni\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O texto aprovado \u00e9 o substitutivo<\/span> do relator, deputado Capit\u00e3o Alden (PL-BA), ao Projeto de Lei 302\/26<\/a>, do deputado Gilvan da Federal (PL-ES).<\/p>\n A vers\u00e3o original ampliava o porte de arma para guardas municipais, inclusive fora de servi\u00e7o e com validade nacional. O texto aprovado retirou essa regra e passou a estabelecer crit\u00e9rios gerais para o porte, mantendo os guardas municipais sujeitos \u00e0s normas que j\u00e1 lhes garantem o direito.<\/p>\n O relator sustentou que a amplia\u00e7\u00e3o do porte de armas tem base em crit\u00e9rios de controle. \u201cA inclus\u00e3o de novos grupos n\u00e3o foi feita de forma indiscriminada ou automatizada. Foram concebidas balizas, crit\u00e9rios e condicionantes institucionais destinados a assegurar que o porte funcional permane\u00e7a submetido \u00e0 responsabilidade estatal e aos mecanismos de controle previstos em lei\u201d, disse.<\/p>\n O texto permite que a autoriza\u00e7\u00e3o seja mantida ap\u00f3s a aposentadoria ou inatividade, desde que os benefici\u00e1rios sejam submetidos periodicamente \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica.<\/p>\n A regra vale para integrantes das For\u00e7as Armadas, policiais federais, policiais rodovi\u00e1rios federais, policiais ferrovi\u00e1rios federais, policiais civis e militares, integrantes dos corpos de bombeiros militares, profissionais das carreiras de auditoria da Receita Federal, de auditoria fiscal do Trabalho e de auditoria fiscal federal agropecu\u00e1ria, al\u00e9m de agentes e guardas prisionais.<\/p>\n O texto aprovado tamb\u00e9m inclui as carreiras de fiscaliza\u00e7\u00e3o federal entre as autorizadas a portar arma fora do trabalho.<\/p>\n Outra mudan\u00e7a prev\u00ea regras para a concess\u00e3o de porte de arma de fogo de propriedade particular, dividindo os crit\u00e9rios:<\/p>\n Em ambos os casos, s\u00e3o mantidas as exig\u00eancias do Estatuto do Desarmamento, como capacidade t\u00e9cnica e aptid\u00e3o psicol\u00f3gica. O relator argumentou que a medida reduz a discricionariedade na an\u00e1lise dos pedidos de porte particular.<\/p>\n O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ser\u00e1 agora analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\n\n
Uso durante hor\u00e1rio de servi\u00e7o<\/h3>\n
Aposentadoria<\/h3>\n
Porte particular<\/h3>\n
\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n