![\"Discuss\u00e3o](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/09\/img20260902155056269-768x473.jpg\")
A Comiss\u00e3o de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta<\/a> que atribui a patente de inven\u00e7\u00e3o desenvolvida por intelig\u00eancia artificial (IA) a pessoa ou empresa respons\u00e1vel por financiar e fornecer os recursos t\u00e9cnicos usados na inven\u00e7\u00e3o. A medida altera a Lei de Propriedade Industrial (LPI – Lei 9.279\/96<\/a>).<\/p>\n Por recomenda\u00e7\u00e3o da relatora, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), o colegiado aprovou o Projeto de Lei 303\/24<\/a>, do deputado J\u00fanior Mano (PSB-CE), e outro projeto apensado<\/span>, na forma do substitutivo<\/span> adotado pela Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o, com altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A vers\u00e3o original previa que sistemas de intelig\u00eancia artificial pudessem ser reconhecidos como inventores e titulares de patentes. No entanto, a relatora retirou essa previs\u00e3o argumentando que direitos patrimoniais, como \u00e9 o caso do licenciamento sobre uma inven\u00e7\u00e3o, s\u00f3 podem ser exercidos por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas.<\/p>\n O objetivo da medida, explicou Adriana Ventura, \u00e9 “alinhar a LPI \u00e0 realidade econ\u00f4mica, apoiando quem suporta o risco financeiro e operacional do uso da IA, seja comprando poder computacional, contratando engenheiros ou adquirindo licen\u00e7as”.<\/p>\n A proposta tamb\u00e9m permite indicar como coautores os profissionais que tenham contribu\u00eddo de forma inventiva para o desenvolvimento da tecnologia.<\/p>\n A Lei de Propriedade Industrial atribui o direito sobre a patente ao autor da inven\u00e7\u00e3o. A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea que uma m\u00e1quina ou sistema de IA possa ser considerado inventor ou titular de patente.<\/p>\n A quest\u00e3o j\u00e1 foi analisada pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) no caso Dabus, um sistema de intelig\u00eancia artificial apresentado como respons\u00e1vel por criar duas inven\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Nesse caso, a pessoa que desenvolveu a tecnologia tentou registrar as patentes indicando a pr\u00f3pria IA como inventora. O INPI rejeitou a indica\u00e7\u00e3o porque entendeu que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira exige que o inventor seja capaz de assumir direitos e exercer obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A proposta tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\nComo funciona atualmente<\/h3>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n