![\"Deputado](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/09\/img20260708153840167-768x473.jpg\")
A Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga estabelecimentos comerciais e prestadores de servi\u00e7os a comunicar \u00e0s autoridades policiais, em at\u00e9 24 horas, qualquer fato com ind\u00edcio de infra\u00e7\u00e3o penal ocorrido em suas depend\u00eancias.<\/p>\n
O texto aprovado \u00e9 a vers\u00e3o do relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), para o Projeto de Lei 4205\/21<\/a>, do ex-deputado Alexandre Frota (SP). \u201cFoi necess\u00e1rio aperfei\u00e7oar o texto para aumentar sua viabilidade jur\u00eddica\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n Segundo Luiz Couto, o substitutivo<\/span> busca combater a viol\u00eancia e o preconceito em ambientes comerciais. Assim, o texto prev\u00ea san\u00e7\u00f5es administrativas, como advert\u00eancia e multa de R$ 2 mil a R$ 100 mil para quem descumprir as regras.<\/p>\n \u201cEm 2025, a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, por meio do Disque 100, registrou 8.024 den\u00fancias de viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos cometidas em estabelecimentos comerciais\u201d, afirmou o relator ao defender as mudan\u00e7as.<\/p>\n \n A proposta aprovada abrange condutas praticadas por empregados ou prepostos do estabelecimento, incluindo aqueles respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a. Entre as ocorr\u00eancias cobertas est\u00e3o ofensas \u00e0 integridade f\u00edsica ou ps\u00edquica da v\u00edtima e atos de discrimina\u00e7\u00e3o enquadrados na Lei do Racismo<\/a>.<\/p>\n Se houver ind\u00edcios de participa\u00e7\u00e3o de empregados no fato, o estabelecimento dever\u00e1 remanej\u00e1-los preventivamente de fun\u00e7\u00f5es de atendimento ao p\u00fablico, mantendo a remunera\u00e7\u00e3o. No caso de terceirizados, a empresa contratada dever\u00e1 ser comunicada imediatamente para providenciar a substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n A proposta ainda ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pelas comiss\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n Para virar lei, precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\nAtendimento e capacita\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n