![\"Direitos](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2022\/05\/img20200723124731932-768x512.jpg\")
A Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece regras para o acompanhamento de crian\u00e7as e adolescentes com transtorno do espectro autista (TEA) durante atendimentos cl\u00ednicos, terap\u00eauticos e outros procedimentos de sa\u00fade.<\/p>\n
Pela proposta, o acompanhante poder\u00e1 ser um dos pais, o respons\u00e1vel legal ou outra pessoa indicada por eles. O direito vale para atendimentos realizados em estabelecimentos p\u00fablicos ou privados.<\/p>\n
O acompanhamento inclui, sempre que for compat\u00edvel com o atendimento, a perman\u00eancia durante o procedimento e o recebimento de orienta\u00e7\u00f5es para a continuidade dos cuidados. No caso dos adolescentes, o texto deixa claro que devem ser preservados o sigilo profissional, a privacidade e a autonomia progressiva.<\/p>\n
A comiss\u00e3o acolheu o parecer do relator, deputado M\u00e1rcio Jerry (PCdoB-MA), favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 4183\/25, do deputado Kim Kataguiri (Miss\u00e3o-SP) (Miss\u00e3o-SP), com as altera\u00e7\u00f5es aprovadas anteriormente pela Comiss\u00e3o de Sa\u00fade.<\/p>\n
A vers\u00e3o original limitava o direito a crian\u00e7as com TEA. O texto aprovado incluiu adolescentes e estabeleceu deveres para os acompanhantes, al\u00e9m de inserir o direito na\u00a0 Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista<\/a>.<\/p>\n M\u00e1rcio Jerry observou que a presen\u00e7a de uma pessoa de refer\u00eancia pode reduzir a ansiedade, facilitar a comunica\u00e7\u00e3o com os profissionais e ajudar na regula\u00e7\u00e3o emocional e comportamental da crian\u00e7a ou do adolescente.<\/p>\n \u201cEssa participa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser compreendida como interfer\u00eancia indevida na autonomia t\u00e9cnica dos profissionais de sa\u00fade, mas como elemento de cuidado centrado na pessoa, na fam\u00edlia e nas necessidades espec\u00edficas da crian\u00e7a ou do adolescente com TEA\u201d, disse na justificativa.<\/p>\n Pelo projeto, a restri\u00e7\u00e3o ao direito de acompanhamento deve ser excepcional, pelo tempo necess\u00e1rio, estar relacionada ao melhor interesse da crian\u00e7a ou do adolescente ou \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o adequada do atendimento e ser justificada e registrada no prontu\u00e1rio.<\/p>\n O acompanhante tamb\u00e9m dever\u00e1 seguir as normas sanit\u00e1rias, de seguran\u00e7a e de organiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, al\u00e9m de preservar o sigilo das informa\u00e7\u00f5es de sa\u00fade \u00e0s quais tiver acesso durante o acompanhamento.<\/p>\n A Lei dos Direitos do Paciente<\/a>, sancionada em 2026, passou a estabelecer que o paciente tem direito a acompanhante em consultas e interna\u00e7\u00f5es, salvo quando o profissional entender que a presen\u00e7a pode prejudicar a sa\u00fade, a intimidade ou a seguran\u00e7a do paciente ou de terceiros.<\/p>\n O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ser\u00e1 analisado agora pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n \u00a0<\/p>\nRestri\u00e7\u00e3o em casos excepcionais<\/h3>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n
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