![\"Aprecia\u00e7\u00e3o](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/09\/img20260902104159563-768x473.jpeg\")
Comiss\u00e3o mista<\/span> aprovou a Medida Provis\u00f3ria (MP) 1357\/26, que isenta do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o as compras internacionais de at\u00e9 50 d\u00f3lares, conhecida como “taxa das blusinhas”. O texto segue agora para vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n Conhe\u00e7a a tramita\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias<\/a><\/p>\n A proposta tamb\u00e9m zera a al\u00edquota de importa\u00e7\u00e3o para medicamentos destinados a doen\u00e7as raras e negligenciadas sem similar nacional.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o parecer cria um sistema de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica sobre os impactos da isen\u00e7\u00e3o no setor produtivo brasileiro. Pela proposta aprovada, o governo j\u00e1 ter\u00e1 que fazer um relat\u00f3rio para avaliar os impactos da medida daqui a tr\u00eas meses. Depois disso, os relat\u00f3rios poder\u00e3o ser semestrais. O Congresso Nacional far\u00e1 uma avalia\u00e7\u00e3o anual.<\/p>\n A relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), afirmou que a isen\u00e7\u00e3o beneficia fam\u00edlias de baixa renda, em especial as mulheres.<\/p>\n \u201cN\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que justamente a brasileira que n\u00e3o tem a possibilidade de viajar ao exterior para fazer suas compras seja mais penalizada quando encontra, pela internet, uma forma de acessar produtos a pre\u00e7os mais compat\u00edveis com a sua renda.\u201d<\/p>\n A senadora declarou ainda que a preocupa\u00e7\u00e3o do empresariado nacional com a entrada de produtos importados ser\u00e1 atenuada com a reforma tribut\u00e1ria, que vai desonerar as cadeias produtivas da cobran\u00e7a de imposto sobre imposto.<\/p>\n Por outro lado, a deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu o al\u00edvio tribut\u00e1rio para a ind\u00fastria local.<\/p>\n \u201cEu n\u00e3o posso votar contra tirar a taxa porque eu sempre fui contra a imposi\u00e7\u00e3o dela. Mas eu tinha esperan\u00e7a de que a gente conseguisse cuidar da ind\u00fastria nacional.\u201d<\/p>\n \n A isen\u00e7\u00e3o para remessas de at\u00e9 50 d\u00f3lares vigora desde maio. Pelo texto aprovado, o Poder Executivo dever\u00e1 publicar um relat\u00f3rio preliminar de avalia\u00e7\u00e3o em tr\u00eas meses e, em seguida, estudos semestrais. O Congresso Nacional far\u00e1 uma an\u00e1lise anual.<\/p>\n Os documentos dever\u00e3o monitorar:<\/p>\n A avalia\u00e7\u00e3o dar\u00e1 \u00eanfase aos seguintes segmentos:<\/p>\n \n Para compras internacionais entre 50 e 3 mil d\u00f3lares, o imposto \u00e9 de 60% com desconto fixo de 20 d\u00f3lares, mas o texto aprovado permite a redu\u00e7\u00e3o para 30% nesta faixa.<\/p>\n As plataformas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico ter\u00e3o que adotar mecanismos contra fraudes fiscais, fracionamento irregular de remessas e subfaturamento de pre\u00e7os.<\/p>\n Entre as obriga\u00e7\u00f5es est\u00e3o:<\/p>\n As empresas que descumprirem as normas estar\u00e3o sujeitas a multas, suspens\u00e3o de atividades e at\u00e9 proibi\u00e7\u00e3o definitiva de operar no pa\u00eds.<\/p>\n O texto tamb\u00e9m determina que a cota\u00e7\u00e3o da moeda estrangeira ser\u00e1 calculada com base na data da compra e autoriza o Poder Executivo a criar limites de quantidade para remessas de at\u00e9 3 mil d\u00f3lares.<\/p>\n Mais not\u00edcias sobre a “taxa das blusinhas”<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\n![\"Aprecia\u00e7\u00e3o](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/09\/img20260902104210720-768x474.jpeg\")
Acompanhamento e relat\u00f3rios<\/h3>\n
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Regras para plataformas digitais<\/h3>\n
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