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A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (1\u00ba) a ratifica\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) para promover igualdade de oportunidade e de tratamento para trabalhadores homens e mulheres com responsabilidades familiares. O texto segue para an\u00e1lise do Senado.<\/p>\n
A relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), recomendou a aprova\u00e7\u00e3o do acordo internacional. “Apesar dos avan\u00e7os nas \u00faltimas d\u00e9cadas, persistem importantes desigualdades relacionadas \u00e0 divis\u00e3o do trabalho dom\u00e9stico e das atividades de cuidado”, apontou. “A circunst\u00e2ncia afeta especialmente a participa\u00e7\u00e3o feminina no mercado de trabalho, a remunera\u00e7\u00e3o, a ocupa\u00e7\u00e3o de cargos de lideran\u00e7a e oportunidades de desenvolvimento profissional.”<\/p>\n
O texto da conven\u00e7\u00e3o chegou ao Congresso por meio da Mensagem 85\/23, transformada no Projeto de Decreto Legislativo 996\/26.<\/p>\n
Barreiras<\/h3>\n
\n O objetivo da conven\u00e7\u00e3o \u00e9 promover condi\u00e7\u00f5es que permitam aos trabalhadores compatibilizar suas responsabilidades profissionais e familiares, reduzindo barreiras que historicamente contribu\u00edram para a exclus\u00e3o ou a limita\u00e7\u00e3o de oportunidades no mercado de trabalho. “O texto n\u00e3o imp\u00f5e encargos, pois suas cl\u00e1usulas t\u00eam natureza program\u00e1tica, condicionando as medidas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es e possibilidades nacionais”, observou a relatora.<\/p>\n
A conven\u00e7\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel a todos os ramos de atividades econ\u00f4micas e a trabalhadores de todas as categorias. O texto incentiva a elimina\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o contra trabalhadores que possuem responsabilidades familiares, almejam ocupar posto no mercado de trabalho e se veem impedidos ou limitados devido a conflitos entre a vida familiar e a carreira profissional.<\/p>\n
Segundo a conven\u00e7\u00e3o, as responsabilidades familiares n\u00e3o podem ser usadas como uma raz\u00e3o v\u00e1lida para demiss\u00e3o. Os trabalhadores devem ter direito \u00e0 livre escolha de um emprego levando em conta suas necessidades com responsabilidades familiares.<\/p>\n
Os pa\u00edses que assinarem a conven\u00e7\u00e3o se comprometem a desenvolver ou promover servi\u00e7os comunit\u00e1rios, p\u00fablicos ou privados, tais como equipamentos de cuidado \u00e0 inf\u00e2ncia e de assist\u00eancia \u00e0 fam\u00edlia.<\/p>\n
Conhe\u00e7a a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de decreto legislativo<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\n