![\"Avi\u00e3o](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2024\/07\/img20210503124916359-768x512.jpg\")
O Projeto de Lei 2080\/26 estabelece normas de transpar\u00eancia, controle e presta\u00e7\u00e3o de contas para o uso de aeronaves privadas por autoridades p\u00fablicas. O texto em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados abrange ocupantes de cargos nos tr\u00eas Poderes, inclusive durante f\u00e9rias e recessos.<\/p>\n
Segundo a proposta, todo voo realizado gratuitamente ou com subs\u00eddio em aeronave particular dever\u00e1 ser divulgado publicamente at\u00e9 72 horas ap\u00f3s o voo. A divulga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 informar os dados:<\/p>\n
- \n
- do voo;<\/li>\n
- dos passageiros; e<\/li>\n
- do propriet\u00e1rio da aeronave.<\/li>\n<\/ul>\n
Para os autores da proposta, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) e outros nove parlamentares<\/a>, a pr\u00e1tica confunde o p\u00fablico com o privado. Eles ressaltam que a independ\u00eancia funcional do agente p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 apenas um valor \u00e9tico abstrato, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o material para que as decis\u00f5es do Estado sirvam ao interesse coletivo.<\/p>\n
Regras e proibi\u00e7\u00f5es<\/h3>\n
O projeto pro\u00edbe o uso da aeronave se o propriet\u00e1rio:<\/p>\n
A proibi\u00e7\u00e3o valer\u00e1 tamb\u00e9m para casos de licenciamento ou de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m obriga todas as autoridades e suas bagagens a procedimentos de seguran\u00e7a e inspe\u00e7\u00e3o aduaneira. Ser\u00e1 proibida qualquer dispensa de revista baseada em cargo ou mandato.<\/p>\n
A autoridade que descumprir as regras ficar\u00e1 sujeita a san\u00e7\u00f5es que v\u00e3o de advert\u00eancia a multas de R$ 50 mil a R$ 500 mil.<\/p>\n
Em caso de reincid\u00eancia ou viola\u00e7\u00e3o das proibi\u00e7\u00f5es, poder\u00e1 haver a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n
\n O projeto ser\u00e1 analisado em car\u00e1ter conclusivo<\/span> pelas comiss\u00f5es de Via\u00e7\u00e3o e Transportes; de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n
Para virar lei, ter\u00e1 de ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n
Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a>
<\/strong><\/p>\n<\/p><\/div>\n