![\"Direito](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2025\/03\/img20230124113755455-768x512.jpg\")
O projeto de lei (PL) 3276\/26 garante ao advogado o direito de pedir certid\u00f5es, informa\u00e7\u00f5es e c\u00f3pias de documentos ou registros sobre seu cliente em \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas. O texto estabelece regras para a an\u00e1lise desses pedidos e considera viola\u00e7\u00e3o de prerrogativa profissional a recusa injustificada, a falta de resposta e a negativa sem justificativa.<\/p>\n
A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
Os pedidos dever\u00e3o seguir os prazos previstos na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/a>: 20 dias, prorrog\u00e1veis por mais 10. Para certid\u00f5es usadas na defesa de direitos ou esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es, prazo \u00e9 de 15 dias, estabelecido pela Lei 9.051\/95<\/a>. A proposta altera o Estatuto da Advocacia<\/a>.<\/p>\n Pelo texto, ser\u00e1 considerada viola\u00e7\u00e3o de prerrogativa da advocacia:<\/p>\n A proposta ressalva que a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e os sigilos previstos em lei continuam sendo aplic\u00e1veis. A negativa, por\u00e9m, n\u00e3o poder\u00e1 se basear apenas em uma refer\u00eancia gen\u00e9rica a sigilo, prote\u00e7\u00e3o de dados ou procedimento interno.<\/p>\n O autor, deputado Samuel Viana (Uni\u00e3o-MG), explicou que objetivo \u00e9 estabelecer um procedimento formal para os pedidos, com protocolo, prazo, justificativa e possibilidade de recurso.<\/p>\n \u201cN\u00e3o basta reconhecer direitos em abstrato; \u00e9 preciso garantir procedimento e consequ\u00eancia jur\u00eddica quando houver bloqueio abusivo\u201d, disse em justificativa.<\/p>\n Atualmente, o Estatuto da Advocacia j\u00e1 garante ao advogado acesso a processos e investiga\u00e7\u00f5es, observadas as regras de sigilo. Para outros documentos e informa\u00e7\u00f5es, o profissional pode recorrer \u00e0 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o e, no caso de determinadas certid\u00f5es, \u00e0 Lei 9.051\/95.<\/p>\n \n O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\n\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n