![\"Audi\u00eancia](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/06\/img20260520174327497-768x473.jpeg\")
A Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que destina recursos de multas aplicadas em condena\u00e7\u00e3o por crimes de racismo a a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o racial no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial (Sinapir).<\/p>\n
Criado pelo Estatuto da Igualdade Racial<\/a>, o Sinapir funciona como uma rede de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que coordena pol\u00edticas voltadas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o negra e a outros grupos \u00e9tnico-raciais.<\/p>\n \n Hoje, o C\u00f3digo Penal determina que o dinheiro arrecadado com multas pagas por condenados seja destinado ao fundo penitenci\u00e1rio. Essa regra tamb\u00e9m se aplica \u00e0s multas dos crimes de preconceito de ra\u00e7a ou de cor previstos na Lei 7.716\/89<\/a>.<\/p>\n Com o texto aprovado, esse recurso passaria a financiar a\u00e7\u00f5es de combate ao racismo no respectivo ente federativo respons\u00e1vel pela condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n A comiss\u00e3o aprovou o substitutivo<\/span> do relator, deputado Tadeu Veneri (PT-PR), ao Projeto de Lei 4358\/21<\/a>, do ex-deputado Alexandre Frota (SP).<\/p>\n O parecer amplia a proposta original ao incluir as presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias \u2013 valores pagos como alternativa \u00e0 pris\u00e3o \u2013 e indeniza\u00e7\u00f5es decorrentes de a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas por discrimina\u00e7\u00e3o racial.<\/p>\n Tadeu Veneri afirmou que o parecer \u201catualiza a proposta original quanto aos regimes jur\u00eddicos vigentes, amplia o seu escopo e ancora-a em estruturas institucionais existentes\u201d.<\/p>\n Pela proposta, as presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, quando n\u00e3o forem destinadas \u00e0 v\u00edtima ou a seus dependentes, poder\u00e3o ser usadas por entidades p\u00fablicas ou privadas que atuem no enfrentamento ao racismo e \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o racial, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n J\u00e1 os valores decorrentes de a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas por danos causados por discrimina\u00e7\u00e3o racial dever\u00e3o ser destinados a fundo previsto na Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica<\/a>, cujos recursos devem ser destinados \u00e0 reconstitui\u00e7\u00e3o dos bens lesados.<\/p>\n Nesses casos, o substitutivo determina que o dinheiro seja aplicado conforme a abrang\u00eancia nacional, regional ou local do dano.<\/p>\n O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ainda ser\u00e1 analisado pelas Comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\nComo \u00e9 hoje<\/h3>\n
Mudan\u00e7as no texto original<\/h3>\n
Presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias<\/h3>\n
A\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas<\/h3>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n