![\"Deputado](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/06\/img20250819154406119-768x473.jpg\")
A Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura ao cidad\u00e3o o direito de escolher receber comunica\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es e documentos oficiais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de forma digital. A op\u00e7\u00e3o valer\u00e1 para as esferas federal, estadual, distrital e municipal.<\/p>\n
O Projeto de Lei 1642\/26 altera a Lei do Governo Digital<\/a> e a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/a>, que s\u00e3o menos incisivas ao estabelecer que os entes p\u00fablicos poder\u00e3o emitir documentos em formato digital.<\/p>\n De autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), a proposta estabelece que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos devem disponibilizar, sempre que poss\u00edvel, documentos assinados eletronicamente, al\u00e9m de prever mecanismos de comprova\u00e7\u00e3o de envio e recebimento das comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O cidad\u00e3o que optar pelo meio eletr\u00f4nico poder\u00e1 solicitar a vers\u00e3o f\u00edsica dos documentos a qualquer momento.<\/p>\n O relator na comiss\u00e3o, deputado Josenildo (PDT-AP), recomendou a aprova\u00e7\u00e3o do projeto. Ele ressaltou que a medida concilia inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e inclus\u00e3o social.<\/p>\n \u201cO projeto fortalece a rela\u00e7\u00e3o entre Estado e sociedade, conferindo maior comodidade, celeridade e efici\u00eancia aos processos administrativos\u201d, disse Josenildo. \u201cA utiliza\u00e7\u00e3o de meios eletr\u00f4nicos reduz deslocamentos, simplifica rotinas e amplia o acesso da popula\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os p\u00fablicos.\u201d<\/p>\n \n Josenildo observou ainda que o projeto n\u00e3o imp\u00f5e a substitui\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do formato f\u00edsico, apenas assegura ao cidad\u00e3o a op\u00e7\u00e3o pelo meio digital. Segundo o deputado, a proposta evita \u201cque cidad\u00e3os com menor acesso a recursos digitais sejam prejudicados\u201d.<\/p>\n O relator argumentou tamb\u00e9m que a digitaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos contribui para a desburocratiza\u00e7\u00e3o e para a economia de recursos.<\/p>\n A proposta prev\u00ea ainda mecanismos para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica das comunica\u00e7\u00f5es, com comprova\u00e7\u00e3o de autoria, emiss\u00e3o e recebimento de documentos enviados pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n A proposta ainda ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>.<\/p>\n Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\nINCLUS\u00c3O SOCIAL<\/h3>\n
DESBUROCRATIZA\u00c7\u00c3O<\/h3>\n
PR\u00d3XIMOS PASSOS<\/h3>\n