![\"Discuss\u00e3o](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/07\/img20251126180543844-768x473.jpg\")
A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que permite a estados, Distrito Federal e munic\u00edpios comprarem alimentos para a rede de ensino por meio de cons\u00f3rcios p\u00fablicos, com verbas repassadas pelo Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (Pnae).<\/span><\/p>\n A medida facilita a atua\u00e7\u00e3o de pequenos munic\u00edpios, que poder\u00e3o unir esfor\u00e7os para aumentar a efici\u00eancia nas compras e reduzir custos.<\/span><\/p>\n Os cons\u00f3rcios p\u00fablicos est\u00e3o previstos na Lei 11.107\/05<\/a> e funcionam como associa\u00e7\u00f5es entre entes federativos, com objetivo de promover ganhos de escala, economia e maior poder de negocia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n A CCJ aprovou um substitutivo<\/span> da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei 4770\/23, do deputado Thiago de Joaldo (Republicanos-SE). Relator na CCJ, o deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL) apresentou parecer favor\u00e1vel ao texto.<\/span><\/p>\n Mas Costa fez uma altera\u00e7\u00e3o para estabelecer que a execu\u00e7\u00e3o das aquisi\u00e7\u00f5es por meio de cons\u00f3rcios p\u00fablicos n\u00e3o afasta a obrigatoriedade de cumprimento do percentual m\u00ednimo de aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios oriundos da agricultura familiar.<\/span><\/p>\n De acordo com a Lei 11.947\/09<\/a>, do total dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Pnae, no m\u00ednimo 45% dever\u00e3o ser utilizados na aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organiza\u00e7\u00f5es, priorizando-se os assentamentos da reforma agr\u00e1ria, as comunidades tradicionais ind\u00edgenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.<\/span><\/p>\n A emenda do relator da CCJ estabelece que esse m\u00ednimo dever\u00e1 ser aferido e observado individualmente em rela\u00e7\u00e3o a cada ente federativo participante do cons\u00f3rcio. \u201cA lei estrutura o Pnae com base na descentraliza\u00e7\u00e3o e no fortalecimento da agricultura familiar, especialmente mediante a exig\u00eancia de aquisi\u00e7\u00e3o m\u00ednima\u201d, disse Fabio Costa.<\/span><\/p>\n \u201cO substitutivo, ao permitir a centraliza\u00e7\u00e3o das aquisi\u00e7\u00f5es por cons\u00f3rcios p\u00fablicos, pode levar \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o que compromete essa l\u00f3gica, sobretudo quanto \u00e0 prioriza\u00e7\u00e3o de fornecedores locais e ao cumprimento do percentual m\u00ednimo da agricultura familiar\u201d, complementou o relator.<\/span><\/p>\n A proposta tramitou em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e poder\u00e1 seguir ao Senado, a menos que haja recurso para vota\u00e7\u00e3o, antes, pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\nAgricultura familiar<\/h3>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n