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A Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da C\u00e2mara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta a exig\u00eancia de certid\u00e3o de antecedentes criminais para profissionais que atuam no cuidado e no atendimento de pessoas idosas.<\/p>\n
No \u00e2mbito dom\u00e9stico, o texto estabelece que \u00e9 l\u00edcito (permitido por lei) ao contratante exigir a certid\u00e3o de antecedentes criminais dos cuidadores, tanto na fase pr\u00e9-contratual quanto durante a vig\u00eancia do contrato, independentemente do tipo de v\u00ednculo de trabalho.<\/p>\n
J\u00e1 as institui\u00e7\u00f5es sociais p\u00fablicas ou privadas que realizem atividades com pessoas idosas e que recebam verbas p\u00fablicas s\u00e3o obrigadas a exigir e manter as certid\u00f5es criminais atualizadas a cada seis meses.<\/p>\n
As demais organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, mesmo sem recursos p\u00fablicos, devem, segundo o projeto, manter fichas cadastrais e certid\u00f5es atualizadas de todos os seus colaboradores.<\/p>\n
A regra aprovada abrange todas as pessoas contratadas ou volunt\u00e1rias que exer\u00e7am cargo, fun\u00e7\u00e3o ou ocupa\u00e7\u00e3o voltada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aos idosos.<\/p>\n
Nova Vers\u00e3o<\/h3>\n
\n Por recomenda\u00e7\u00e3o do relator, deputado Weliton Prado (PSD-MG), foi aprovada a vers\u00e3o acatada anteriormente na Comiss\u00e3o de Trabalho, apresentada na forma de um substitutivo<\/span>. O texto unifica o Projeto de Lei 731\/24<\/a>, do deputado Pinheirinho (PP-MG), e o projeto apensado<\/span>, PL 1488\/24, do deputado Florentino Neto (PT-PI).<\/p>\n O projeto original (PL 731\/24) limitava-se a prever genericamente no Estatuto da Pessoa Idosa<\/a>\u00a0a possibilidade de o contratante exigir a certid\u00e3o de antecedentes criminais para o trabalho de cuidado de idosos. J\u00e1 o PL 1488\/24 propunha a obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o do documento por parte de todos os profissionais do setor.<\/p>\n \n Weliton Prado destacou a import\u00e2ncia da medida para conter o hist\u00f3rico de abusos e neglig\u00eancias que atingem a popula\u00e7\u00e3o idosa.<\/p>\n \u201cEmbora n\u00e3o represente uma garantia de elimina\u00e7\u00e3o completa das viola\u00e7\u00f5es, a medida \u00e9 capaz de reduzir riscos e diminuir de forma significativa viol\u00eancias contra pessoas idosas tanto em institui\u00e7\u00f5es quanto em ambiente dom\u00e9stico\u201d, disse o relator.<\/p>\n Prado ressaltou ainda que a medida de controle n\u00e3o gera custos adicionais para os candidatos \u00e0s vagas, uma vez que a certid\u00e3o de antecedentes criminais \u00e9 emitida gratuitamente pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n \n A proposta, que tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, ser\u00e1 analisada agora pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n Para virar lei, precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado Federal.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n \u00a0<\/p>\nProte\u00e7\u00e3o Social<\/h3>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n
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