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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t14\/07\/2026 – 19:07 \u00a0 Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Raniery Paulino, relator do projeto<\/p>\n<\/p><\/div>\n A C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3085\/26, do Senado, que regulamenta o chamado filtro de relev\u00e2ncia de recurso especial no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), conforme previsto na Emenda Constitucional 125<\/a>, de 2022. A proposta ser\u00e1 enviada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n O texto altera o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) e prev\u00ea que o relator do recurso no STJ suspenda por seis meses, total ou parcialmente, todos os processos pendentes sobre o assunto em quest\u00e3o, sejam individuais ou coletivos. Se necess\u00e1rias audi\u00eancias p\u00fablicas ou participa\u00e7\u00e3o de terceiros, a suspens\u00e3o pode ser prorrogada por igual per\u00edodo uma \u00fanica vez.<\/p>\n O filtro de relev\u00e2ncia tem esse nome porque o interessado em que o STJ analise o caso, na forma de um recurso contra decis\u00e3o desfavor\u00e1vel na 2\u00aa inst\u00e2ncia, deve fundamentar esse recurso demonstrando haver impacto relevante do ponto de vista social, econ\u00f4mico, pol\u00edtico ou jur\u00eddico que ultrapasse o interesse subjetivo das partes envolvidas.<\/p>\n Esse tipo de recurso apresent\u00e1vel ao STJ se refere \u00e0s causas de direito federal infraconstitucional, j\u00e1 que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) os temas constitucionais.<\/p>\n Efici\u00eancia<\/strong> Raniery Paulino ressaltou que a regulamenta\u00e7\u00e3o deve reduzir a quantidade de recursos especiais em an\u00e1lise pelo STJ. Ele disse que a medida vai contribuir para a racionaliza\u00e7\u00e3o da atividade recursal, permitindo que o STJ concentre esfor\u00e7os nas quest\u00f5es de maior repercuss\u00e3o jur\u00eddica, social e econ\u00f4mica.<\/p>\n “Trata-se de medida que prestigia a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo e a efici\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, sem comprometer o direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a”, declarou.<\/p>\n Segundo ele, o filtro \u00e9 semelhante ao da repercuss\u00e3o geral<\/span> do recurso extraordin\u00e1rio, introduzida pela Emenda Constitucional 45<\/a>, de 2004, e aplicada pelo Supremo Tribunal Federal h\u00e1 mais de 18 anos, “com resultados amplamente reconhecidos”.<\/p>\n Cr\u00edticas<\/strong> Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o filtro reduz os recursos das pessoas comuns ao precisar demonstrar a relev\u00e2ncia social, pol\u00edtica, jur\u00eddica e econ\u00f4mica da quest\u00e3o debatida. “Isso favorece as grandes bancas e n\u00e3o o cidad\u00e3o comum, os litigantes de pequeno status social”, afirmou.<\/p>\n O l\u00edder da federa\u00e7\u00e3o Psol-Rede, deputado Tarc\u00edsio Motta (Psol-RJ), considera que a medida criar\u00e1 um filtro de classe social, impedindo que os mais pobres possam recorrer.<\/p>\n Emenda rejeitada<\/strong>
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\u2022 \u00a0 Atualizado em 14\/07\/2026 – 19:33<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
O Plen\u00e1rio acompanhou o parecer do relator, deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB), pela aprova\u00e7\u00e3o do projeto sem mudan\u00e7as. “O projeto supre lacuna normativa, conferindo previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica aos jurisdicionados, aos advogados e ao pr\u00f3prio Superior Tribunal de Justi\u00e7a”, disse o relator.<\/p>\n
Para o l\u00edder da federa\u00e7\u00e3o PT-PCdoB-PV, deputado Pedro Uczai (PT-SC), a diminui\u00e7\u00e3o dos recursos especiais vai reduzir o direito \u00e0 Justi\u00e7a. “Est\u00e1 se negando esses direitos, direitos difusos, fundamentais, humanos, coletivos”, disse.<\/p>\n
No \u00fanico destaque<\/span> votado, foi rejeitada emenda do deputado Pedro Uczai que pretendia estabelecer novos casos de relev\u00e2ncia presumida:<\/p>\n\n